22 | II Série A - Número: 121 | 17 de Julho de 2010
Verificação do cumprimento da lei formulário O projecto de lei tem uma exposição de motivos e cumpre o disposto no n.º 2 do artigo 7.º da lei formulário, uma vez que tem um título que traduz sinteticamente o seu objecto [disposição idêntica à da alínea b) do n.º 1 do artigo 124.º do Regimento].
Quanto à entrada em vigor da presente iniciativa, em caso de aprovação, esta terá lugar, nos termos do artigo 9.º do projecto, com a publicação do Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes Enquadramento legal nacional e antecedentes O Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, IP, (IFAP), é o instituto público integrado na administração indirecta do Estado que tem por missão proceder à validação e ao pagamento decorrente do financiamento da aplicação de diversas medidas definidas a nível nacional e comunitário, no âmbito da agricultura, desenvolvimento rural, pescas e sectores conexos. Foi criado pelo Decreto-Lei n.º 87/2007, de 29 de Março1.
No âmbito das suas atribuições, o IFAP assegura o funcionamento dos sistemas de apoio e de ajudas directas nacionais e comunitárias e a aplicação, a nível nacional, das regras comuns para os regimes de apoio directo no âmbito da política agrícola comum e apoia o desenvolvimento da agricultura e das pescas, bem como do sector agro-alimentar através de sistemas de financiamento directo e indirecto.
O Decreto-Lei n.º 1-A/2010, de 4 de Janeiro2 cria uma linha de crédito com juros bonificados dirigida às empresas do sector agrícola e pecuário, no montante de (euro) 50 000 000, destinado às empresas do sector agrícola e pecuário, com o limite de (euro) 115 000 de auxílio de minimis por empresa, conforme o quadro comunitário temporário relativo às medidas de apoio estatal. Com a entrada em vigor deste Decreto-Lei, as empresas do sector agrícola e pecuário deixaram de poder aceder às medidas de apoios previstas no DecretoLei n.º 74/2009, de 31 de Março3, com as alterações do Decreto-Lei n.º 218/2009, de 7 de Setembro4 e do referido Decreto-Lei n.º 1-A/2010. O IFAP disponibiliza no seu sítio Web informação5 sobre as candidaturas a esta linha de crédito.
No que concerne às empresas do sector da pecuária intensiva que exerçam as actividades da avicultura, bovinicultura, cunicultura e suinicultura no território continental de Portugal, o Decreto-Lei n.º 190/2008, de 25 de Fevereiro6 cria uma linha de crédito específica com juros bonificados, que permite a disponibilização a custos reduzidos dos meios financeiros necessários à manutenção da actividade. O Despacho n.º 24655/2008, de 2 de Outubro7 fixa os valores unitários destinados a determinar o montante individual de crédito. O IFAP disponibiliza no seu sítio Web informação8 sobre as candidaturas a esta linha de crédito específica.
Finalmente refere-se o Decreto-Lei n.º 298/1998, de 18 de Setembro9, alterado pelos Decretos-Leis n.º 115/99, de 14 de Abril10 e n.º 94/2008, de 4 de Junho11, que cria uma linha de crédito de curto prazo destinada às pessoas singulares ou colectivas que se dediquem, no continente, à agricultura, silvicultura e pecuária, com o objectivo de financiar as necessidades de exploração das unidades produtivas daqueles sectores. O IFAP disponibiliza no seu sítio Web informação12 sobre as candidaturas a esta linha de crédito de curto prazo.
1 http://www.dre.pt/pdf1s/2007/03/06300/18801882.pdf 2 http://www.dre.pt/pdf1s/2010/01/00101/0000200004.pdf 3 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/03/06300/0200002002.pdf 4 http://www.dre.pt/pdf1s/2009/09/17300/0603806038.pdf 5 http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico/GC_creditoseguros/GC_lcesp/GC_pmeAP_R 6 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/09/18600/0691306915.pdf 7 http://www.dre.pt/pdf2s/2008/10/191000000/4096340963.pdf 8http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico/GC_creditoseguros/GC_lcesp/GC_pecu_R 9 http://www.dre.pt/pdf1s/1998/09/224A00/49854986.pdf 10 http://www.dre.pt/pdf1s/1999/04/087A00/19931993.pdf 11 http://www.dre.pt/pdf1s/2008/06/10700/0318103181.pdf 12 http://www.ifap.min-agricultura.pt/portal/page/portal/ifap_publico/GC_creditoseguros/GC_ccprazo_R Consultar Diário Original