24 | II Série A - Número: 004 | 23 de Setembro de 2010

2 — O comércio electrónico não dispensa que a aquisição de bens permitidos ao abrigo da presente lei, ou sujeitos a autorização prévia de compra, seja titulada pelos originais ou fotocópias autenticadas dos documentos necessários para a sua realização, cujo alvará permita a referida transacção, mantendo-se as obrigações do n.º 2 do artigo 52.º.
3 — (… )

Artigo 53.º (… )

1 — O titular do alvará do tipo 1 é obrigado a marcar, de modo permanente, nas armas por ele produzidas, por marcação incisiva ou indelével, o seu nome ou marca, modelo, país de origem e o número de série de fabrico.
2 — A PSP pode inspeccionar as armas novas produzidas pelos titulares do alvará referido no número anterior.
3 — As armas de fogo produzidas em Portugal devem ter inscrito um punção de origem.
4 — Lei especial regulará o regime jurídico dos bancos oficiais de provas.

Artigo 60.º (… )

1 — A importação e a exportação de armas de aquisição condicionada, partes essenciais de armas de fogo, com excepção das carcaças, munições, fulminantes, cartuchos ou invólucros com fulminantes, punhos para armas de fogo longas e coronhas retrácteis ou rebatíveis, estão sujeitas a prévia autorização do director nacional da PSP.
2 — (… ) 3 — (… ) 4 — (… ) 5 — (… ) 6 — (… ) 7 — Em caso de dúvida quanto ao cumprimento pelo país de destino dos critérios previstos no Código de Conduta da União Europeia sobre exportação de armas, a PSP pode solicitar parecer ao Ministério dos Negócios Estrangeiros, previamente à concessão da autorização de exportação.
8 — (… ) 9 — (… )

Artigo 62.º (… )

1 — O director nacional da PSP pode emitir autorização prévia, nos seguintes casos:

a) Para a importação e exportação temporária de armas, munições e partes essenciais de armas de aquisição condicionada, destinadas à prática venatória e competições desportivas; b) (…) c) (…) 2 — (… ) 3 — (… ) 4 — (revogado)

Artigo 74.º (… )

1 — As armas sujeitas a manifesto têm de estar marcadas com o nome ou marca de origem, número de série de fabrico e calibre, com excepção das que foram fabricadas antes de 1950, que apenas têm de estar marcadas com o nome ou marca de origem e número de série de fabrico.