Sexta-feira, 10 de Dezembro de 2010 II Série-A — Número 48

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Projecto de lei n.º 460/XI (2.ª) (Altera o Código dos Regimes Contributivos do Sistema Previdencial da Segurança Social): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Propostas de lei [n.º 299/X (4.ª) e n.o 5/XI (1.ª)]: N.º 299/X (4.ª) (Elimina as discriminações em razão da nacionalidade no acesso ao regime de subsídio ao preço do bilhete público relativamente a serviços aéreos para regiões insulares, periféricas ou em desenvolvimento — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 138/99, de 23 de Abril): — Parecer da Comissão de Obras Públicas, Transportes e Comunicações e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 5/XI (1.ª) (Alteração ao Decreto-Lei n.º 66/2008, de 9 de Abril, que regula a atribuição de um subsídio social de mobilidade aos cidadãos beneficiários, no âmbito dos serviços aéreos entre o Continente e a Região Autónoma da Madeira) — Idem.
Projecto de resolução n.º 298/XI (2.ª) [Recomenda ao Governo que adopte as medidas necessárias para implementar definitivamente o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água (PNUEA), que aguarda pela sua implementação desde o ano de 2001, e se promova a sua conciliação com os planos directores municipais]: — Rectificação apresentada pelo CDS-PP.
Escrutínio das iniciativas europeias: Relatório da Comissão sobre a Política de Concorrência 2009 - SEC(2010) 666 e COM(2010) 282 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.
Proposta de regulamento do Conselho relativo aos auxílios estatais destinados a facilitar o encerramento de minas de carvão não competitivas - SEC(2010) 850, SEC(2010) 851 e COM(2010) 372 Final: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus e relatório da Comissão de Assuntos Económicos, Inovação e Energia.
— Proposta de regulamento do Conselho que altera o Regulamento (CE) n.º 1467/97, do Conselho, relativo à aceleração e clarificação da aplicação do procedimento relativo aos défices excessivos – COM(2010) 522: — Parecer da Comissão de Assuntos Europeus.
Proposta de regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo à aplicação eficaz da supervisão orçamental na área do euro - COM(2010) 524 Final: