Terça-feira, 21 de Dezembro de 2010 II Série-A — Número 54

XI LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2010-2011)

SUMÁRIO Resolução: Acompanhar a execução da decisão do Conselho da União Europeia da redução, dos direitos aduaneiros sobre importações essenciais provenientes do Paquistão.
Projectos de lei [n.º 81/XI (1.ª) e n.os 454, 458, 459 e 468 a 473/XI (2.ª)]: N.º 81/XI (1.ª) (Altera o mecanismo da redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, reforçando os direitos dos trabalhadores): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.º 454/XI (2.ª) (Regime do fornecimento, pelos agentes económicos, de sacos de plástico destinados a serem utilizados para carregar e transportar as mercadorias adquiridas pelos consumidores finais no comércio a retalho, com vista a reduzir a utilização maciça daquele tipo de sacos e a encorajar a sua reutilização): — Parecer do Governo Regional da Madeira. (a) N.º 458/XI (2.ª) (Define o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos): — Parecer da Comissão de Trabalho, Segurança Social e Administração Pública e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) N.º 459/XI (2.ª) (Dispensa da prestação de caução pelas Instituições Particulares de Solidariedade Social no âmbito da prestação de cuidados de saúde ou de apoio social): — Idem. (a) N.º 468/XI (2.ª) — Cria a rede nacional de bibliotecas públicas (apresentado pelo BE).
N.º 469/XI (2.ª) — Estabelece o regime jurídico das condições de instalação, funcionamento e licenciamento dos estabelecimentos das instituições particulares de solidariedade social e de outras instituições sem fins lucrativos (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 470/XI (2.ª) — Fixa em 21,5%, a taxa aplicável às maisvalias mobiliárias tributadas em sede de IRS (Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de Novembro) (apresentado pelo PCP).
N.º 471/XI (2.ª) — Donativos atribuídos pelas pessoas singulares residentes em território nacional (apresentado pelo CDS-PP).
N.º 472/XI (2.ª) — Comunicação dos imóveis classificados como monumentos nacionais (apresentado pelo CDS-PP).