39 | II Série A - Número: 069 | 21 de Janeiro de 2011

viabilize o pagamento dos salários em atraso — o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda requer que sejam introduzidas as seguintes alterações ao texto inicial:

4.º parágrafo: «A história dos meandros legislativos sobre a Casa do Douro, dos seus constrangimentos e das possíveis soluções, particularmente a mais recente, é conhecida e está descrita em pormenor nas Resoluções da Assembleia da República n.os 70, 73, 78 e 79 de 2009, aprovadas no final da Legislatura anterior, mas às quais não foi dado qualquer seguimento prático.»

Último parágrafo: «2 — Que, no imediato, por conta dos montantes apurados no processo de cobrança de quotas devidas à Casa do Douro, o IVDP adiante das suas reservas um valor até 1,3 milhões de euros, para que, em exclusivo, a Casa do Douro proceda ao pagamento dos salários em atraso dos seus funcionários, ou, como alternativa e no mesmo sentido, resolva a dívida do IVDP à Casa do Douro por serviços prestados entre 2005 e 2007, no montante de cerca de 1,3 milhões de euros.»

Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2011 A Deputada do BE, Rita Calvário.

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PROJECTO DE RESOLUÇÃO N.º 370/XI (2.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS NO SENTIDO DE GARANTIR A RÁPIDA MODERNIZAÇÃO DA LINHA DO OESTE

Exposição de motivos

A degradação da Linha do Oeste, quer do ponto de vista da sua componente técnica quer no que diz respeito ao serviço prestado, é um problema concreto que afecta diariamente milhares de pessoas e o tecido económico de toda a região. Construída no final do século XIX para servir as populações entre Lisboa e a Figueira da Foz, a Linha do Oeste nunca se modernizou e a CP tem vindo a reduzir serviços, a pretexto da sua fraca utilização.
Ao longo do tempo a deterioração constante dos padrões da oferta, limitada actualmente a dois comboios/dia, apenas tem contribuído para tornar esta linha cada vez mais obsoleta para passageiros e residual nas mercadorias. Esta situação é hoje reconhecida por todos — Governo, autarcas, deputados e população em geral.
Tal facto levou o Governo a garantir — como a melhor compensação pela deslocalização do aeroporto da Ota para Alcochete e depois do acordo assinado com os municípios da Oeste — o investimento na sua modernização.
Assim, a REFER, empresa gestora de infra-estruturas ferroviárias, inscreveu no seu plano de investimentos uma verba de 127,7 milhões de euros para afectar à Linha do Oeste até 2016, dos quais 8,5 milhões seriam investidos em 2010, 40 milhões em 2011 e 48,5 milhões em 2012.
No entanto, as restrições à despesa pública, no âmbito do Plano de Estabilidade e Crescimento (PEC), levaram o Governo a decidir pela suspensão da modernização da Linha do Oeste.
Em linha com a petição n.º 96/XI (2.ª), a convicção do CDS-PP é a de que a modernização desta infraestrutura pode torná-la num eixo fundamental para o desenvolvimento regional e uma alternativa de mobilidade ecologicamente sustentável.
Nestes termos, e ao abrigo do disposto no artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa, a Assembleia da República recomenda ao Governo que:

1 — Tome as medidas necessárias junto da REFER e da CP para que seja cumprida a promessa de requalificação e modernização da Linha do Oeste, nomeadamente no que diz respeito à duplicação,