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Quarta-feira, 21 de Setembro de 2011 II Série-A — Número 32

XII LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2011-2012)

SUMÁRIO Decretos n.os 6 e 7/XII: N.º 6/XII — Procede à sexta alteração à Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto, e determina a apresentação da estratégia e dos procedimentos a adoptar até 2015 em matéria de enquadramento orçamental.
N.º 7/XII — Aprova os estatutos do Conselho das Finanças Públicas, criado pelo artigo 12.º-I, da Lei n.º 91/2001, de 20 de Agosto (Lei de Enquadramento Orçamental), republicada pela Lei n.º 22/2011, de 20 de Maio.