26 | II Série A - Número: 074 | 30 de Novembro de 2011

2.3. Estratégia de Consolidação Orçamental A Proposta de lei do Orçamento do Estado para 2012 é fortemente condicionada pela necessidade de dar cumprimento aos compromissos assumidos pelo Estado português no Programa de Ajustamento Económico e Financeiro (PAEF), o qual compreende um vasto conjunto de medidas de consolidação da despesa e fiscais (Quadro 6), essenciais para a prossecução do objectivo imperioso de redução do défice das Administrações Públicas para 7.645 milhões de euros (4,5% do PIB) em 2012. Este esforço de ajustamento é crucial para recuperar a credibilidade no plano interno e externo, num contexto macroeconómico marcado pela redução da procura interna, associada quer ao processo de desalavancagem do sector privado quer às medidas de consolidação orçamental, e por um elevado grau de incerteza relativamente do enquadramento internacional.

Quadro 6. Principais Medidas de Consolidação Orçamental em 2012

Fonte: Ministério das Finanças.

M€ % PI B
1 4 8 7 , 6 0 , 9
R e c u r s o s h u m a n o s 1 3 4 2 , 0 0 , 8
C o rt e s a l a ri a l (e f e i t o l í q u i d o ) 1 0 6 5 , 0 0 , 6
R e d u çã o d o n ú m e ro d e f u n ci o n á ri o s (e x cl u i n d o e f e i t o j á co n t a b i l i z a d o n a e d u ca çã o ) 2 7 7 , 0 0 , 2
R a c i o n a l i za ç ã o d e r e c u r s o s 1 4 5 , 6 0 , 1
PR EM A C 8 9 , 0 0 , 1
C o m p ra s p ú b l i ca s 4 0 , 0 0 , 0
O u t ra s ra ci o n a l i z a çõ e s d e s e rv i ço s d a s A P 1 6 , 7 0 , 0
2 8 0 3 , 3 1 , 7
Se g u r a n ç a So c i a l 1 2 4 9 , 4 0 , 7
C o rt e d a s p e n s õ e s v i s -à -v i s 2 0 1 1 (e f e i t o l í q u i d o re f e re n t e a o s i s t e m a d a Se g u ra n ça So ci a l e à C G A ) 9 5 1 , 5 0 , 6
Po u p a n ça n a s p re s t a çõ e s s o ci a i s 1 5 4 , 9 0 , 1
R e e s t ru t u ra çã o v o l u n t á ri a d e d í v i d a s 4 0 , 0 0 , 0
M e d i d a s C G A 2 3 , 2 0 , 0
M e d i d a s A D SE 7 9 , 8 0 , 0
E d u c a ç ã o , C i ê n c i a e E n s i n o Su p e r i o r 6 0 0 , 1 0 , 4
E n s i n o Pr é -E s c o l a r , B á s i c o e Se c u n d á r i o
Su p re s s ã o d e o f e rt a s n ã o e s s e n ci a i s n o En s i n o Bá s i co 1 0 2 , 2 0 , 1
R a ci o n a l i z a çã o da re d e e s co l a r, d e s i g n a d a m e n t e o e n ce rra m e n t o de e s co l a s do 1º ci cl o co m um n ú m e ro de alunos re d u z i d o e a a g re g a çã o de e s co l a s
e m a g ru p a m e n t o s 5 4 , 0 0 , 0
O u t ra s m e d i d a s d e ra ci o n a l i z a çã o d e re cu rs o s , n o m e a d a m e n t e q u a n t o a o n ú m e ro d e a l u n o s p o r t u rm a n o e n s i n o re g u l a r e n o s cu rs o s EF A 8 7 , 8 0 , 1
E n s i n o Su p e r i o r e C i ê n c i a 1 4 7 , 4 0 , 1
O u tr a s 2 0 8 , 7 0 , 1
Sa ú d e 9 5 3 , 8 0 , 6
Po l í ti c a d o m e d i c a m e n to 1 7 3 , 0 0 , 1
Pr e s c r i ç ã o e m o n i to r i za ç ã o 4 6 , 0 0 , 0
R a c i o n a l i za ç ã o d e r e c u r s o s e c o n tr o l o d a d e s p e s a 7 3 4 , 8 0 , 4
1 0 3 8 , 9 0 , 6
Su b s í d i o s 8 7 , 7 0 , 1
R e c e i ta n ã o fi s c a l 2 8 , 7 0 , 0
D e s p e s a s d e c a p i ta l 9 2 2 , 5 0 , 5
R e d u çã o d a s d e s p e s a s d e ca p i t a l (i n cl u i n d o v e n d a d e i m ó v e i s ) 9 2 2 , 5 0 , 5
d . q . : M e d i d a s d o Se ct o r Em p re s a ri a l d o Es t a d o 4 3 8 , 0 0 , 3 Tr a n s fe r ê n c i a s p a r a a A d m . R e g i o n a l e L o c a l 1 7 5 , 0 0 , 1
3 7 1 1 , 4 2 , 2
I m p o s to s s o b r e a p r o d u ç ã o e a i m p o r ta ç ã o 2 3 5 9 , 2 1 , 4
R a ci o n a l i z a çã o d a e s t ru t u ra d e t a x a s d o I V A , i n cl u i n d o a l t e ra çã o d a t a x a d o I V A s o b re p ro d u t o s e n e rg é t i co s 2 0 4 4 , 0 1 , 2
A t u a l i z a çã o d o s i m p o s t o s e s p e ci a i s s o b re o co n s u m o 1 8 0 , 0 0 , 1
R e d u çã o s u b s t a n ci a l d a s i s e n çõ e s d o I M I 5 0 , 0 0 , 0
R e f o rço d o co m b a t e à f ra u d e e e v a s ã o f i s ca i s 8 5 , 2 0 , 1
I m p o s to s s o b r e o r e n d i m e n to e a r i q u e za 1 3 5 2 , 2 0 , 8
R e v i s ã o e l i m i t a çã o d o s b e n e f í ci o s e d e d u çõ e s f i s ca i s , d e s i g n a d a m e n t e e m s e d e d e I R S e I R C 7 5 6 , 4 0 , 4
So b re t a x a e x t ra o rd i n á ri a e m s e d e d e I R S (m e d i d a i m p l e m e n t a d a e m 2 0 1 1 ) 1 8 5 , 0 0 , 1
C o n cl u s ã o d a co n v e rg ê n ci a n o re g i m e d e I R S d e p e n s õ e s e re n d i m e n t o s d o t ra b a l h o 1 1 5 , 0 0 , 1
So b re t a x a d e s o l i d a ri e d a d e I R S 1 6 , 0 0 , 0
A l t e ra çã o d a t a x a d a s m a i s -v a l i a s 3 , 0 0 , 0
A l t e ra çõ e s n a m e d i d a d e " A u m e n t o d e 2 , 5 p . p . n a t a x a d e I R C p a ra l u cro s a ci m a d e 2 m i l h õ e s d e e u ro s " - a s o b re t a x a p a s s a a 3 % e o l i m i a r d e l u cro s d e s ce p a ra 1 , 5 m i l h õ e s d e e u ro s . A d i ci o n a l m e n t e , n o ca s o d o s l u cro s a ci m a d e 1 0 m i l h õ e s d e e u ro s , a t a x a a a p l i ca r p a s s a a s e r d e 5 % . 1 8 7 , 0 0 , 1
C o m b a t e à e v a s ã o f i s ca l 8 9 , 8 0 , 1
9 0 4 1 , 2 5 , 3
Me d i d a s " n o p o l i c y c h a n g e " n ã o i n c l u í d a s n e s ta ta b e l a 1 3 0 8 , 3 0 , 8
Congela m ent o s alar ial 3 4 0 , 0 0 , 2
Congela m ent o das pens ões 6 2 8 , 0 0 , 4
L e i d e Pro g ra m a çã o M i l i t a r 3 4 0 , 3 0 , 2
P o l í t i c a s S o c i a i s
P o l í t i c a s E c o n ó m i c a s
T O T A L
F i n a n ç a s e A d m i n i s t r a ç ã o P ú b l i c a
M e d i d a s F i s c a i s

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