190 | II Série A - Número: 188 | 1 de Junho de 2012

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Abel Baptista — Artur Rêgo — João Paulo Viegas — Manuel Isaac.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 352/XII (1.ª) PROMOVE A ACESSIBILIDADE, A SUSTENTABILIDADE E QUALIDADE DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE SANEAMENTO

I – Exposição de motivos

No início da primeira sessão legislativa da atual XII legislatura a Comissão permanente da Assembleia da República para o Ambiente, Ordenamento do Território e do Poder Local (CAOTPL) realizou, por proposta do Partido Social Democrata (PSD), um conjunto de 13 audições “sobre a sustentabilidade económica, social, ambiental e financeira do sistema de abastecimento e saneamento de água, bem como os respetivos níveis de qualidade, eficiência, atendimento e sobrecapacidade”.
Ao longo das várias audições, as entidades e especialistas ouvidos revelaram um retrato bastante consensual do sector, seja quanto aos seus aspetos positivos, seja quanto aos negativos (cfr. Relatório das audições aprovado pela CAOTPL em 20 de março de 2012).
Assim, e em sintonia com os contributos transmitidos pelas entidades e pelos especialistas ao longo daquele conjunto de audições, é possível destacar as seguintes marcas positivas do sistema português de abastecimento de águas e de saneamento de águas residuais: aumento extraordinário dos níveis de atendibilidade ao longo dos últimos 30 anos, atingindo valores muito elevados no abastecimento (cerca de 95% dos portugueses abrangidos); excelente nível de qualidade da água na torneira do consumidor (mais de 97% de cumprimento dos valores paramétricos); reconhecida capacidade e desempenho da Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR), que viu em 2011 ser alargado significativamente o universo das entidades gestoras abrangidas pelos seus poderes de regulação; interessante capacitação das entidades empresariais do sector e desde logo das do Grupo Águas de Portugal (AdP).
Sem prejuízo de se reconhecerem os méritos da experiência portuguesa nos serviços de águas, tornou-se muito evidente nos tempos recentes e em particular ao longo daquelas audições que o setor sofre de alguns problemas bastante graves, como sejam: a sua insustentabilidade financeira, desde logo ao nível de alguns sistemas e entidades gestoras, mas também com o aumento do risco ao nível do Grupo AdP por força do incumprimento pelos municípios das suas dívidas a este Grupo; a heterogeneidade de sistemas e das suas características e realidades; a enorme disparidade tarifária entre sistemas e entre regiões; o incumprimento das exigências legais e comunitárias em matéria tarifária, visto que muitas entidades gestoras cobram tarifas que não cobrem os custos de prestação dos serviços; os níveis demasiado elevados de perdas de água em diversos sistemas; várias situações de excesso de capacidade instalada por via de sobredimensionamento na fase do planeamento e investimento; o elevado desperdício de água ao nível dos consumos doméstico e industrial e da infiltração de águas pluviais nos coletores.
Em suma, se por um lado cumpre reconhecer a ambição, a enorme evolução e os sucessos das políticas públicas dos serviços de águas nas últimas décadas em Portugal, por outro lado é imperioso reconhecer e atacar os problemas ainda remanescentes. Neste momento está mesmo em causa a sustentabilidade do próprio setor na perspetiva económico-financeira, em que algumas entidades gestoras correm efetivamente risco de colapso.
Importa por isso enfrentar os problemas essenciais do setor, conferindo-lhe a necessária sustentabilidade económica e financeira, ao mesmo tempo que se assegura a acessibilidade física e económica pelas populações e a sustentabilidade ambiental.
Assim, a defesa dos serviços já conseguidos torna indispensável um ajustamento das políticas públicas e uma reestruturação do sector.