3 | II Série A - Número: 210S1 | 13 de Julho de 2012

atividades. Permite-nos, por isso, ter uma visão global da participação portuguesa no processo de construção europeia.
Em termos sistemáticos, o Relatório está dividido em 11 Títulos, a saber:

o Título I – Implementação do Tratado de Lisboa; o Título I1 – Instituições, Órgãos e Agências da União; o Título I11 – Alargamento da União Europeia; o Título IV – Relações Externas; o Título V – Quadro Financeiro da União Europeia e Reforma das Políticas; o Título VI – Questões Económicas e Financeiras; o Título VI1 – Estratégia Europa 2020; o Título VI11 – Justiça e Assuntos Internos; o Título IX – Políticas Comuns e Outras Ações; o Titulo X – Centro de Informação Europeia Jacques Delors; o Titulo XI – Execução do Direito da União Europeia.

2 – Apreciação do conteúdo do Relatório pelas Comissões Parlamentares Permanentes Nas páginas seguintes, apresenta-se, de forma resumida, o conteõdo das partes do documento “Portugal na União Europeia em 2011”, selecionadas pelas comissões parlamentares que sobre ele emitiram parecer.
1.ª Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias2 – Título Justiça e Assuntos Internos, no capítulo dedicado ao Espaço de Liberdade, Segurança e Justiça, destacam-se:

– Neste primeiro capítulo, o relatório do Governo faz uma apreciação das questões que tiveram maior enfoque no ano de 2011, sublinhado que este foi o segundo ano de aplicação do Programa de Estocolmo e do respetivo Plano de Ação; – Destaque-se a continuação das negociações relativas à adesão da União Europeia a Convenção Europeia dos Direitos do Homem (CEDH), dossier que transitará necessariamente para o primeiro semestre de 2012, uma vez que, em face das reservas apresentadas, não foi possível uma posição comum da UE sobre o projeto de acordo de adesão; – Saliente-se, ainda, a aprovação, pelo Conselho JAI, das diretrizes sobre os principais aspetos a ter em conta na aferição do respeito pelos direitos fundamentais, visando a aplicação efetiva da Carta dos Direitos Fundamentais. Portugal apoiou a aprovação destas diretrizes.
– Outras importantes iniciativas neste domínio foram: a Comunicação da Comissão relativa ao Quadro da União Europeia sobre Estratégias Nacionais de Integração dos Ciganos; as Conclusões do Conselho relativas à memória dos crimes cometidos pelos regimes totalitários na Europa que, entre outros aspetos, sublinham a eleição do dia 23 de agosto como o Dia Europeu da Memória das Vítimas dos Regimes Totalitários; e a apresentação, pela Comissão, da Proposta de Diretiva relativa a proteção consular dos cidadãos da União no estrangeiro.

No que concerne ao capítulo da Imigração e Asilo, refere-se que:

– O II Relatório Anual sobre a Imigração e o Asilo, apresentado pela Comissão em 24/05/2011, fez um balanço dos desenvolvimentos da política migratória ao nível da UE e dos Estados-membros no decorrer do ano de 2010, apresentando uma série de recomendações nos domínios da imigração legal, integração, asilo, imigração ilegal, menores não acompanhados e Abordagem Global das Migrações. O Relatório, o qual foi debatido no Conselho JAI de 9 e 10/06/2011, integra várias referências a Portugal, designadamente sobre a manutenção da quota de admissão de migrantes laborais.
– Em 2011, foram dados os primeiros passos para o estabelecimento de Parcerias para a Mobilidade (PpM) com a Tunísia, Egipto e Marrocos. 2 Este parecer incide designadamente sobre: o Título VII (Justiça e Assuntos Internos); Título IX (Políticas Comuns e outras Ações), o Capítulo II – Resolução de Problemas e Mercado Interno, e Capítulo XVI – Proteção Civil; e Título XI (Execução do Direito da União Europeia).

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