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PROPOSTA DE LEI N.º 104/XII/2ª

Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades

intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado

para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico

do associativismo autárquico

Proposta de Eliminação

Artigo 82.º

Estatuto dos membros da comissão executiva metropolitana

Eliminar

Palácio de São Bento, 28 de fevereiro de 2012.

Os Deputados do Partido Socialista

II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

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