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Quarta-feira, 6 de março de 2013 II Série-A — Número 94

XII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2012-2013)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.o 104/XII (2.ª) (Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico): — Relatório da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local e propostas de alteração apresentadas pelo PS, PCP e PSD/CDS-PP.