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pcP;;PARTIDO COMUNLSTA PORTUGUES 3Gnipo Pariamentar

Praposta deAkaçâo

Proposta de Lel fl.2 1O4/X1I/2.

Estabelece o regime jurIdico das autarquias locals, aprova o estatuto das entidadesintermunicipais, estabelece o regime jurIdico da transferência de competências doEstado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova aregime jurIdico do associativismo autárquico

Artigo 1.9

1—[...J:a)[...];b) [Eliminar];c) 0 regime jurIdico da transferência de competências do Estado para as autarquiaslocais, assim como da deIegaco de competências do Estado nas autarquias locals edos municIpios nas freguesias.d)[...].

2-[...J.>

[Nota: A presente Proposta de Alteraçäo, apresentada pelo Grupo Parlamentardo PCP rejeita a tentativa de criacão de entidades supramunicipais

- afastadasdas populaçoes

—, que esvaziariam os municIpios e retirariam legitimidadedemocrática ao exercIclo das funcoes.]

Assembleia da Repüblica, 04 de marco de 2013

Os Deputados,

II SÉRIE-A — NÚMERO 94________________________________________________________________________________________________________________

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[Nota: A contraçäo de empréstimos fica genericamente subordinada aoenquadramento legal em vigor.
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PcPPARTIDO COMUNISTA PORT(JGUES Grupo Pailamentar (.Proposta deAfteraçâo Pmposta de L
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PcPPARTIDO COMUMSTA PORTUGUES Grupo Parlamentar Proriosta de Elimlnacâo Propost
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PcPPARTIDO COMUNISTAPORTUGUES Grupo Parlamentar CProposta de E1iminaço Proposta de I.
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