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2 DE ABRIL DE 2013 37 2 - A remuneração dos secretários metropolitanos é igual à re
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2 DE ABRIL DE 2013 43 não discriminação referidos nas alíneas a) e b) do artigo 104.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 112 44 município, salvo casos excecionais, devidamente fu
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2 DE ABRIL DE 2013 45 h) Realização de fogueiras e queimadas. Artigo 116.º A
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2 DE ABRIL DE 2013 47 Artigo 124.º Regiões Autónomas 1 - A presente lei apli
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2 DE ABRIL DE 2013 49 Comunidade Intermunicipal do Alto Tâmega Entidade Inter
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II SÉRIE-A — NÚMERO 112 50 Entidade Intermunicipal Designação Municípios Popu
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2 DE ABRIL DE 2013 51 Comunidade Intermunicipal da Região de Coimbra Entidade
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2 DE ABRIL DE 2013 59 ANEXO III (a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º) a) A
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