PARTE I - NOTA INTRODUTÓRIA

Nos termos do artigo 7.º da Lei nº 43/2006, de 25 de Agosto, que regula o acompanhamento,

apreciação e pronúncia pela Assembleia da República no âmbito do processo de construção da

União Europeia, a iniciativa LIVRO VERDE SOBRE AS PRÁTICAS COMERCIAIS DESLEIAIS NA

CADEIA DE ABASTECIMENTO ALIMENTAR E NÃO ALIMENTAR ENTRE AS EMPRESAS NA EUROPA

[COM (2013) 37] foi enviado à Comissão de Economias e Obras Públicas e distribuída no dia

01-03-2013, atento o seu objeto, para efeitos de análise e elaboração do presente parecer.

PARTE II – CONSIDERANDOS

1. Em geral

A presente iniciativa incide sobre a cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar entre

empresas ou, por outras palavras, a cadeia de transações entre empresas ou ainda entre

empresas e autoridades públicas que se traduz na distribuição de bens essencialmente

destinados ao grande público para efeitos de consumo pessoal ou tendo em vista a sua

utilização pelos particulares ou pelas famílias. A cadeia de abastecimento é constituída por

uma série de intervenientes (produtores/transformadores/distribuidores) cuja influência se faz

sempre sentir no preço final pago pelo consumidor. Este impacto varia consoante o subsetor

alimentar e não alimentar em causa. O bom funcionamento da cadeia de abastecimento

alimentar e não alimentar entre as empresas é essencial para que estes setores tirem o

máximo partido possível do seu potencial económico.

O Livro Verde contém uma avaliação preliminar e pretende recolher mais elementos

comprovativos e opiniões sobre os eventuais problemas resultantes das Práticas Comerciais

Desleais entre as empresas ao longo da cadeia de abastecimento alimentar e não alimentar,

bem como sobre a aplicação eficaz das normas nacionais em vigor destinadas a combater estas

práticas e ainda sobre as consequências daí decorrentes a nível do mercado único. O Livro

Verde tem como objetivo lançar uma consulta com as partes interessadas sobre a presente

análise, de modo a recolher informações e, se for caso disso, identificar as eventuais medidas a

adotar para dar resposta a este problema.

A consulta, resultante do Livro Verde, é efetuada com base em 25 questões colocadas

conforme os capítulos em que o documento é dividido e ilustrado da seguinte forma:

3 DE MAIO DE 2013______________________________________________________________________________________________________________

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