II SÉRIE-A — NÚMERO 150

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PROPOSTA DE LEI N.º 137/XII (2.ª)

(LEI QUE PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 39/2009, DE 30 DE JULHO, QUE

ESTABELECE O REGIME JURÍDICO DO COMBATE À VIOLÊNCIA, AO RACISMO, À XENOFOBIA E À

INTOLERÂNCIA NOS ESPETÁCULOS DESPORTIVOS, DE FORMA A POSSIBILITAR A REALIZAÇÃO

DOS MESMOS COM SEGURANÇA)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Educação, Ciência e

Cultura e anexo, contendo o parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e

Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD/CDS-PP e PS

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Após aprovação na generalidade, baixou à Comissão de Educação, Ciência e Cultura, em 12 de abril de

2013, a Proposta de Lei em causa, do Governo, para discussão e votação na especialidade.

2. A Comissão deliberou pedir parecer às entidades do setor e que a preparação da subsequente

discussão e votação na especialidade tivesse lugar no Grupo de Trabalho do Desporto, que é constituído

pelos deputados Paulo Cavaleiro (PSD), que coordena, Pedro Pimpão (PSD), Laurentino Dias (PS), Artur

Rego (CDS-PP) e Miguel Tiago (PCP).

3. O Grupo de Trabalho complementou a listagem das entidades a quem se pediria parecer e aprovou uma

proposta do PS de realização de audições da Liga Portugal, Comando Geral da GNR, Direção Nacional da

PSP, Federação Portuguesa de Futebol, Instituto Português do Desporto e Juventude e Associação

Portuguesa de Árbitros de Futebol. Foram realizadas todas as audições, exceto a da Associação Portuguesa

de Árbitros de Futebol, por indisponibilidade da mesma.

4. Recebidos os pareceres e feitas as audições pelo Grupo de Trabalho, foram apresentadas propostas de

alteração pelo PSD e CDS-PP (propostas conjuntas) e pelo PS.

5. O Grupo de Trabalho reuniu no dia 4 de junho, com a presença dos deputados do PSD, do PS e do

CDS-PP, registando-se a ausência do deputado do PCP. Na reunião consensualizou-se ponderar a data da

entrada em vigor em 30 de julho e reequacionar a apreciação na especialidade na reunião da Comissão do dia

5 de junho.

6. Na reunião da Comissão do dia 5 de junho, o deputado Luís Fazenda (BE) suscitou dúvidas sobre as

normas de incidência jurídico-penal da PPL, solicitando que se peça parecer à Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª Comissão), e bem assim que o parecer seja emitido com

caráter de urgência. Mais solicitou que a maioria repondere a data da entrada em vigor da lei. Também os

deputados Laurentino Dias (PS) e Miguel Tiago (PCP) concordaram com o pedido de parecer e com a

reponderação da data da entrada em vigor da lei. Os Deputados Michael Seufert (CDS-PP) e Paulo Cavaleiro

(PSD) lamentaram que o pedido de parecer à 1.ª Comissão não tivesse sido apresentado mais cedo e

referiram que é importante que a lei entre em vigor antes do início da época desportiva. Assim, foi

consensualizado adiar a votação da proposta de lei (PPL) e pedir parecer urgente à 1.ª Comissão.

7. O Grupo de Trabalho reuniu no dia 11 de junho, com a presença dos deputados do PSD, do PS e do

PCP, tendo-se constatado que ainda não tinha sido recebido o parecer da 1.ª Comissão e que se devia

aguardar pelo mesmo. Nessa sequência, consensualizando-se que a votação da Proposta de Lei devia ser

feita na reunião da Comissão de 12 de junho.

8. Na reunião da Comissão de 12 de junho, tendo sido recebido o parecer da 1.ª Comissão, e

encontrando-se presentes deputados do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, e do BE, registando-se a ausência

da deputada do PEV, procedeu-se à discussão e votação na especialidade da PPL. A gravação da reunião

será disponibilizada na Proposta de Lei n.º 137/XII, do Governo.

9. Foram feitas intervenções iniciais pelos deputados Miguel Tiago (PCP), Pedro Pimpão (PSD), Artur

Rego (CDS-PP) Laurentino Dias (PS) e Luís Fazenda (BE) e procedeu-se depois à votação, artigo a artigo, da