II SÉRIE-A — NÚMERO 155

178

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo apresentou à Assembleia da República a Proposta de Resolução n.º 56/XII (2.ª) – “Aprova o

Acordo sobre o Espaço de Aviação Comum entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um lado,

e a República da Moldova, por outro, assinado em Bruxelas, em 26 de junho de 2012”.

2. Face ao exposto, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que

a Proposta de Resolução n.º 56/XII (2.ª) está em condições de ser votada no Plenário da Assembleia da

República.

Palácio de S. Bento, 19 de junho de 2013.

A Deputada Relatora, Maria José Moreno — O Presidente da Comissão, Alberto Martins.

Nota: O parecer foi aprovado, por unanimidade, com os votos favoráveis do PSD e PS, e as ausências do

CDS-PP, PCP e BE.

———

PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 15/XII (2.ª)

PROCEDE QUARTA ALTERAÇÃO À DELIBERAÇÃO N.º 1-PL/2012, APROVADA EM 20 DE JANEIRO

DE 2012 (FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE

AMIZADE NA XII LEGISLATURA)

Tendo em conta o previsto nos artigos 43.º a 47.º do Regimento da Assembleia da República, que dispõem

sobre os grupos parlamentares de amizade, adiante designados por GPA, bem como a Resolução da

Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de janeiro, com as alterações introduzidas pela Resolução da

Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de março, a Assembleia da República delibera o seguinte:

Artigo único

Alteração à Deliberação n.º 1-PL/2012

Os artigos 1.º e 3.º da Deliberação da Assembleia da República n.º 1-PL/2012, alterados pela Deliberação

n.º 2/PL-2012, de 27 de janeiro, e n.º 4/PL-2012, de 16 de março, e pela Deliberação n.º 2-PL/2013, de 6 de

junho, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 1.º

(…)

São criados os seguintes GPA:

1 — (…)

2 — (…)

3 — (…)

4 — (…)

5 — (…)

6 — (…)

7 — (…)

8 — (…)

9 — (…)

10 — (…)

11 — (…)