10) Grau de Acolhimento das Recomendações

57,1% Das recomendações formuladas no parecer sobre a CGE de 2009 foram acolhidas.

11) Conclusões e Recomendações

Com vista a melhorar a fiabilidade e o rigor da CGE, o TC formulou 82 recomendações, sendo 47

dirigidas à administração Central e 35 no âmbito da Segurança Social.

11) Juízo sobre a CGE de 2011

O TC formula um juízo globalmente favorável sobre a legalidade da execução orçamental da

administração central, mas com enfases quanto ao cumprimento de certos princípios orçamentais.

Na conta da SS formula reservas pelo incumprimento de disposições legais no âmbito do processo de

reconhecimento automático de prescrição de dívida de contribuintes e pela ausência de instauração de

processos executivos de valores in devidamente pagos a beneficiários. O TC formula ainda reservas

quanto à correção financeira incluindo a da CSS.

Nos termos do disposto na alínea a) do nº 1 do artigo nº2 da Lei 108/91 de 17 de agosto, a COFAP solicitou ao Conselho Económico e Social (CES) parecer sobre a CGE de 2011. O Plenário do CES aprovou o parecer sobre a CGE/2011, em 26 de Setembro de 2012, inserindo-se o referido parecer no âmbito das suas competências próprias, nomeadamente das que estão associadas à sua natureza de órgão de consulta e concertação no domínio das políticas económicas e sociais. A COFAP ouviu o CES no dia 6 de fevereiro de 2013. Nesta audição intervieram o Presidente do CES, Dr. José

Silva Peneda, e o Relator Conselheiro Dr. João Ferreira do Amaral.

A COFAP ouviu também em audição o Senhor Secretário de Estado do Orçamento, Drº Luís Morais

Sarmento, no dia 3 de maio de 2013.

Emitiram ainda parecer sobre a CGE2011, a Unidade Técnica de Apoio Orçamental (UTAO) e as Comissões

Parlamentares Permanentes.

A UTAO apresentou o parecer técnico, em 28 de dezembro de 2012, ao abrigo do artigo 10º-A da Resolução

da Assembleia da República nº 20/2004, de 16 de fevereiro, aditado pela Resolução nº 57/2010, de 23 de

julho, e no mandato expresso na atividade nº 7 do seu Plano de Atividades.

As várias Comissões Parlamentares respondendo à solicitação da COFAP, nos termos do artigo 205º do

Regimento da Assembleia da República, enviaram parecer sobre a CGE2011 relativamente às áreas da sua

competência que se encontram em anexo a este Relatório e são os seguintes:

Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Deputada relatora:

Cecília Honório (BE);

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas. Deputado relator: João

Ramos (PCP);

Parecer da Comissão de Defesa Nacional. Deputado relator: Marcos Perestrello (PS);

Parecer da Comissão de Assuntos Europeus. Deputados relatores: Honório Novo (PCP);

Parecer da Comissão de Economia e Obras Públicas. Deputado relator: Duarte Cordeiro (PS);

1 DE JULHO DE 2013_______________________________________________________________________________________________________________

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