Vt = Vc x A x Ca x Cl x Cq x Cv x IM em que: Vt = valor patrimonial tributário; Vc = valor base dos prédios edificados; A = área bruta de construção mais a área excedente à área de implantação; Ca = coeficiente de afetação; Cl = coeficiente de localização Cq = coeficiente de qualidade e conforto; Cv = coeficiente de vetustez. IM = Índice de Mercado, calculado com base valor médio de avaliação bancária publicado pelo INE,

nos termos de portaria a publicar». 2 – É aditado ao Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de

12 de novembro, o seguinte artigo:

«Artigo 140.º Comissão de Peritos

É criada uma Comissão de Peritos a quem cabe analisar as reclamações efetuadas pelos proprietários dos

imóveis cujas avaliações nos termos da presente lei possam ser afetadas por circunstâncias específicas relacionadas com localização ou funcionalidade. A composição, competências e modo de funcionamento da Comissão de Peritos ocorrerá nos termos de portaria a publicar».

Palácio de S. Bento, 3 de setembro de 2013.

Os Deputados do PS, Carlos Zorrinho — António Braga — Mota Andrade — Basílio Horta — Rui Paulo Figueiredo — Hortense Martins.

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PROJETO DE LEI N.º 443/XII (2.ª)

REDUÇÃO DA TAXA DO IRC PARA 12,5% PARA OS PRIMEIROS 12 MIL E 500 EUROS DE LUCROS, APOIANDO AS PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS (PME)

Exposição de motivos

Quando se fala em Portugal numa reforma do IRC e quer o Governo quer a Troica assumem a

possibilidade de reduzir as taxas a aplicar sobre os lucros das empresas, há que acautelar que o alívio fiscal possa beneficiar as pequenas e médias empresas.

Nos últimos anos o Governo recusou todas as propostas do PS para alívio da carga fiscal ainda que as mesmas fossem neutrais em termos de finanças públicas, tal como tem acontecido desde a discussão do Orçamento do Estado para 2012. A Troica serviu sempre de pretexto para o Governo não só não reduzir os impostos mas proceder mesmo ao mais drástico aumento de impostos de sempre.

No caso concreto das empresas portuguesas tem havido um conjunto de circunstâncias que penaliza fortemente a sua atividade e as condições financeiras. Foi a redução da procura interna, foi o aumento de

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