42 | II Série A - Número: 004 | 2 de Outubro de 2013

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 832/XII (3.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 129/2013, DE 6 DE SETEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA

(Publicado em Diário da República n.º 172, Série I, de 6 de setembro de 2013)

Com os fundamentos expressos no requerimento de Apreciação Parlamentar n.º 63/XII (3.ª) (PCP), os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP, apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 2 do artigo 189.º, dos artigos 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve revogar o Decreto-Lei n.º 129/2013 de 6 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA».

Assembleia da República, 2 de outubro de 2013.
Os Deputados do PCP, Bruno Dias — Bernardino Soares.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 833/XII (3.ª) CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 129/2013, DE 6 DE SETEMBRO, QUE APROVA O PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DOS CTT – CORREIOS DE PORTUGAL, SA

(Publicado em Diário da República n.º 172, Série I, de 6 de setembro de 2013)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 63/XII (3.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA» os deputados do Grupo Parlamentar do Partido Ecologista “Os Verdes” apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 169.º da Constituição da República Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve determinar a cessação da vigência Decreto-Lei n.º 129/2013, de 6 de setembro, que «aprova o processo de privatização dos CTT – Correios de Portugal, SA».

Assembleia da República, 2 de outubro de 2013.
Os Deputados de Os Verdes, José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia.

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 17/XII (3.ª) PARTICIPAÇÃO AO MINISTÉRIO PÚBLICO E ENCAMINHAMENTO DE DOCUMENTAÇÃO RELATIVA À COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO SOBRE A SITUAÇÃO QUE LEVOU À NACIONALIZAÇÃO DO BPN - BANCO PORTUGUÊS DE NEGÓCIOS

No âmbito da atividade da Comissão Parlamentar de Inquérito sobre a situação que levou à nacionalização do BPN - Banco Português de Negócios, o Dr. Rui Machete, atual Ministro dos Negócios Estrangeiros, dirigiu em 5 de novembro de 2008 uma carta ao então líder do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, deputado Luís Fazenda, com cópia aos líderes dos restantes grupos parlamentares, onde referia que “(…) não sou nem nunca fui gestor/administrador do BPN ou membro do seu Conselho Fiscal ou sequer acionista ou depositante