Sexta-feira, 29 de novembro de 2013 II Série-A — Número 27

XII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2013-2014)

SUMÁRIO Projetos de lei [n.os 462, 463, 467, 468, 469, 470 e 472 a 474/XII (3.ª)]: N.º 462/XII (3.ª) (Define o regime de certificação e adoção dos manuais escolares, garantindo a sua gratuitidade): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 463/XII (3.ª) (Financiamento do Ensino Superior Público): — Parecer da Comissão de Educação, Ciência e Cultura e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
N.º 467/XII (3.ª) (Estabelece a amnistia pelo incumprimento de pagamento de propinas universitárias por comprovada carência económica para estudantes que regressem ao ensino superior): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecer.
N.º 468/XII (3.ª) (Eliminação de critérios abusivos para acesso a bolsas de ação social escolar no ensino superior): — Informação da Comissão de Educação, Ciência e Cultura sobre a não emissão de parecer.
N.º 469/XII (3.ª) (Regime de uso e transformação do solo): — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.º 470/XII (3.ª) [Segunda alteração à Lei de bases da política de ordenamento do território e de urbanismo (Lei n.º 48/98, de 11 de agosto)]: — Parecer da Comissão do Ambiente, Ordenamento do Território e Poder Local.
N.º 472/XII (3.ª) — Limites territoriais entre os concelhos de Sesimbra e do Seixal, no distrito de Setúbal (PCP).
N.º 473/XII (3.ª) — Pela salvaguarda da autonomia e independência das associações de estudantes e respeito pelo seu papel (PCP).
N.º 474/XII (3.ª) — Aprova o regime sancionatório aplicável aos maus-tratos contra animais e alarga os direitos das associações zoófilas, procedendo à segunda alteração à Lei n.º 92/95, de 12 de setembro (PS).
Proposta de lei n.o 182/XII (3.ª) (Procede à primeira alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social): — Parecer da Comissão de Segurança Social e Trabalho e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio.
Projetos de resolução [n.os 861 e 863 a 868/XII (3.ª)]: N.o 861/XII (3.ª) (Recomenda ao Governo concurso extraordinário de apoio às artes para colmatar deficiências