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II SÉRIE-A — NÚMERO 143

32

2. Resultados da Votação indiciária na Especialidade

Efetuada a votação dos artigos e propostas de alteração sobre ele incidentes, apresentadas pelos Grupos

Parlamentares de PSD/CDS-PP e BE, registaram-se os sentidos de voto que abaixo se apresentam:

TÍTULO I

Objeto, âmbito, definições e princípios gerais

Artigo 1.º

Objeto

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 2.º

Âmbito de aplicação

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X

Contra X X

APROVADO

Artigo 3.º

Serviços públicos essenciais

 Alíneas a) a c)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADAS

 Proposta de alteração do BE: Emenda da alínea d)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X X

Abstenção

Contra X X

APROVADA

 Alínea d)

PREJUDICADA

 Alíneas e) e f)

GP PSD PS CDS-PP PCP BE

Favor X X

Abstenção X X

Contra X

APROVADAS

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