52 | II Série A - Número: 025 | 30 de Outubro de 2014

PARTE II – OPINIÃO DO AUTOR

Sendo esta parte facultativa, nos termos do artigo 137.º, n.º 3, do RAR, o autor reserva para a fase de debate a opinião que expenderá sobre esta proposta de lei das Grandes Opções do Plano.

PARTE III – CONCLUSÕES

III.1 – O Governo apresentou à Assembleia da República a presente proposta de lei (PPL) referente às Grandes Opções do Plano (GOP) para o ano de 2015.
III.2 – A proposta de lei e as Grandes Opções do Plano foram objeto de apreciação pela Comissão de Educação, Ciência e Cultura, nos termos do presente parecer.
III.3 – Em especial foi analisada a terceira opção “Cidadania, justiça e segurança - Desporto e juventude” e a quinta designada “O desafio do futuro: medidas sectoriais prioritárias – Educação, Ciência e Cultura”.
III.4 – O Presente parecer sobre Proposta de Lei n.º 253/XII (4.ª) contendo as Grandes Opções do Plano para o ano de 2015, deve ser enviado à Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública, competente para elaborar o relatório final, nos termos do n.º 3 do artigo 205.º do RAR.

Palácio de S. Bento, 23 de outubro de 2014.
O Deputado Relator, Isidro Araújo — A Vice-Presidente da Comissão, Nilza de Sena.

Declaração de Voto do PCP Relativamente ao Parecer da Proposta de Lei n.º 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015

O voto contra do PCP na Comissão de Educação, Ciência e Cultura ao parecer da Proposta de Lei n.º 253/XII (4.ª) — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2015 traduz a recusa desta política de destruição das funções sociais do estado, considerando a natureza da discussão e os princípios defendidos pelo PCP quanto à importância da Escola Pública no regime democrático.
As Grandes Opções do Plano para 2015 traduzem um agravamento na desresponsabilização do Estado na área da Educação e um aprofundamento no caminho da privatização e da elitização no acesso ao conhecimento.
As Grandes Opções de Plano não defendem a Escola Pública consagrada na Constituição, não defendem as necessidades das crianças, dos jovens, do País.
Estamos perante um projeto ideológico de desfiguração da Escola Pública, de mercantilização da Cultura e de desmantelamento do Sistema Científico e Tecnológico Nacional.
O PCP entende que este parecer, vertendo as opções políticas e ideológicas do Governo PSD/CDS, em si traduzidas nas Grandes Opções do Plano para 2015, é um documento que reflete a opção política de destruição da Escola Pública, a elitização do Ensino Superior e a transformação da Ciência e da Cultura em negócios, ao serviço dos grandes interesses económicos, passando por cima do seu papel fundamental no desenvolvimento e emancipação individual e coletiva, bem como o seu contributo para o desenvolvimento económico, social e cultural do País.
Rejeitando firmemente este rumo e defendendo o cumprimento da Constituição da República, o PCP considera que esta proposta de lei não reúne as condições regimentais e constitucionais para subir a Plenário, pois não assegura as condições de cumprimento da Lei de Bases do Sistema Educativo e da Constituição da República Portuguesa.