Debates Parlamentares - Diário 030, p. 5 (2014-11-11)

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5 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014

PROJETO DE LEI N.º 686/XII (4.ª) CONTRA A INJUSTIÇA FISCAL, POR UMA TRIBUTAÇÃO JUSTA AO SERVIÇO DE UM PORTUGAL DEMOCRÁTICO E SOBERANO

Ao longo dos anos, sucessivos governos da política de direita foram impondo uma política fiscal de escandaloso favorecimento dos grupos económicos e financeiros, ao mesmo tempo que oneravam de forma brutal os rendimentos do trabalho.
Enquanto os grupos económicos beneficiam de múltiplos e generosos benefícios e isenções fiscais, assim como de diversos instrumentos de planeamento fiscal agressivo, que lhes permitem reduzir substancialmente o valor dos impostos que entregam ao Estado, a carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores vai aumentando de ano para ano.
Ao esbulho dos rendimentos dos trabalhadores por via fiscal junta-se uma política de redução de direitos laborais, salários e prestações sociais, assim como uma política de concentração e de encerramento de serviços públicos e de desinvestimento público, acentuando ainda mais o desequilíbrio na distribuição de riqueza entre o Trabalho e o Capital.
Também as micro e pequenas empresas têm sido duramente castigadas por esta injusta política fiscal, designadamente por via da manutenção do pagamento especial por conta, do atraso na introdução e insuficiência do regime de IVA de caixa, da insistência em manter o IVA da restauração em 23%.
Sob a tese de impostos a mais, construíram-se as premissas para opor acriticamente a despesa pública à carga fiscal, premissas sob a capa das quais se tem fundado a política de destruição de direitos e de funções sociais do Estado. Efetivamente, quando comparada com outros países da União Europeia e da OCDE, a carga fiscal em Portugal não é excessiva, encontrando-se, em termos médios, abaixo da média europeia. Não há, em Portugal, impostos a mais em abstrato, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos seus lucros e da especulação financeira.

Fonte: AMECO
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ntagem do PI
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Carga fiscal em % do PIB
Zona Euro (18 países)
Portugal

5 | II Série A - Número: 030 | 11 de Novembro de 2014PROJETO DE LEI N.º 686/XII (4.ª) CONTRA A INJUSTIÇA FISCAL, POR UMA TRIBUTAÇÃO JUSTA AO SERVIÇO DE UM PORTUGAL DEMOCRÁTICO E SOBERANOAo longo dos anos, sucessivos governos da política de direita foram impondo uma política fiscal de escandaloso favorecimento dos grupos económicos e financeiros, ao mesmo tempo que oneravam de forma brutal os rendimentos do trabalho.
Enquanto os grupos económicos beneficiam de múltiplos e generosos benefícios e isenções fiscais, assim como de diversos instrumentos de planeamento fiscal agressivo, que lhes permitem reduzir substancialmente o valor dos impostos que entregam ao Estado, a carga fiscal que incide sobre os rendimentos dos trabalhadores vai aumentando de ano para ano.
Ao esbulho dos rendimentos dos trabalhadores por via fiscal junta-se uma política de redução de direitos laborais, salários e prestações sociais, assim como uma política de concentração e de encerramento de serviços públicos e de desinvestimento público, acentuando ainda mais o desequilíbrio na distribuição de riqueza entre o Trabalho e o Capital.
Também as micro e pequenas empresas têm sido duramente castigadas por esta injusta política fiscal, designadamente por via da manutenção do pagamento especial por conta, do atraso na introdução e insuficiência do regime de IVA de caixa, da insistência em manter o IVA da restauração em 23%.
Sob a tese de impostos a mais, construíram-se as premissas para opor acriticamente a despesa pública à carga fiscal, premissas sob a capa das quais se tem fundado a política de destruição de direitos e de funções sociais do Estado. Efetivamente, quando comparada com outros países da União Europeia e da OCDE, a carga fiscal em Portugal não é excessiva, encontrando-se, em termos médios, abaixo da média europeia. Não há, em Portugal, impostos a mais em abstrato, o que há é um peso fiscal insuportável e crescente sobre os rendimentos dos trabalhadores e uma desoneração escandalosa da tributação do grande capital, dos seus lucros e da especulação financeira.Fonte: AMECO
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