126 | II Série A - Número: 052 | 22 de Dezembro de 2014

Por sua vez, as populações ficam com um serviço de transportes de pior qualidade, uma vez que vai imperar a lógica do lucro, onde apenas se aposta nas linhas que têm muitos passageiros e nos horários mais lucrativos e mais caros, uma vez que os mecanismos de controlo do tarifário, ou não existem, ou são permissivos. Estes factos estão já provados nas linhas já concessionadas em que a oferta foi reduzida e os preços dispararam. Por exemplo, nas carreiras 55, 64, 69 e, entre outras, a 94, que foram concessionadas aos privados E.T. Gondomarense, Valpi e Pacense, foram reduzidas a frequência e horários dos transportes, deixando de ser assegurado transporte público no início da manhã e a partir das 19 horas. No que respeita aos preços, a carreira 9, por exemplo, tem um preço do passe mensal por Km percorrido superior em 23% à média praticada pela STCP, usando a linha 205 como comparativo. Hoje, as populações já perceberam que a gestão privada não é mais eficiente como o Governo diz ser. A gestão privada para estas populações significa colocar o lucro à frente de um serviço público fundamental que é o transporte público. O PCP alerta ainda para o facto de, com esta subconcessão e o contrato que o Governo PSD/CDS propôs aos privados, podermos vir a ter empresas de transportes privados a quem fique mais lucrativo não realizar o serviço de transporte do que o realizar. Uma vez que o Governo no futuro, por via das empresas STCP e Metro do Porto, apenas tem o papel de "fiscalizar", de ser o "regulador", tendo em conta que o sistema de contraordenações ou consequências legais pelo incumprimento é claramente deficitário, pode, rapidamente, pactuar com a situação em que o crime compensa, isto é, compensa às empresas que estão obrigadas a realizar carreiras e horários menos lucrativos não os realizar e enfrentar penalizações medíocres. Todo este processo de subconcessão da STCP e Metro do Porto enceta novas e gravosas ameaças sobre os trabalhadores, os seus salários e direitos.
Não estando excluído um processo de despedimento de trabalhadores, este contrato de subconcessão abre novas e gigantescas portas ao agravamento da exploração, ao fim dos contratos coletivos e o aprofundamento extremado do processo de substituição de trabalhadores com direitos por trabalhadores sem direitos e precários. Por outro lado, neste processo de privatização a que o Governo chama subconcessão, o que se está a passar com a EMEF e as suas instalações em Guifões assume contornos de escândalo nacional. Importa lembrar que a EMEF, que tem capacidade para proceder a manutenção do material circulante e da infraestrutura, tinha contrato de arrendamento nas instalações de Guifões, em que pagava uma renda, até 2056.
Para privilegiar os interesses estrangeiros dos fornecedores do material circulante, o Governo abdicou das instalações e prepara-se para as entregar gratuitamente à subconcessionária.
Mais: o Governo, no âmbito do contrato de subconcessão, obriga a EMEF a concorrer em consórcio. Isto é, a EMEF fica sempre dependente do outro membro do consórcio e nada garante que a EMEF fique com a responsabilidade da manutenção. Sabendo dos interesses que estão em causa, naturalmente que as empresas construtoras do material circulante querem ficar com o magnífico negócio da manutenção. Com a destruição da capacidade instalada no nosso país, ou seja, com a destruição da EMEF, o nosso país fica totalmente dependente dos construtores que assim ficam com o monopólio da manutenção para aplicarem o preço que entenderem. O PCP entende assim, que este processo e este contrato de subconcessão constitui uma ameaça à mobilidade, à qualidade dos serviços hoje prestados à população, uma ameaça ao direito fundamental das populações de acesso a transportes públicos e uma ameaça ao desenvolvimento económico e social do distrito do Porto. Não faltam razões formais para impugnar este concurso, conduzido de forma atabalhoada e sem respeito pelos trabalhadores e suas organizações representativas, pelas autarquias e pelos utentes, e que viu os seus prazos sucessivamente prolongados e alter as suas condições ao sabor das reivindicações dos grupos económicos a quem o Governo decidiu entregar a exploração. Mas não são as questões formais as que na nossa opinião prioritariamente exigem que estes concursos sejam anulados – é o interesse nacional e o interesse das populações e da economia da Área Metropolitana do Porto Para o PCP é claro que a STCP e a Metro do Porto não podem nem ser privatizados nem municipalizados, e impõe-se o controlo público das empresas para a concretização de uma verdadeira estratégia de mobilidade, que tem que ser distrital e regional, para promover mais justiça social, o desenvolvimento económico e social do distrito do Porto e garanta às populações um verdadeiro serviço público de transportes orientado para o bem comum e não para o lucro dos operadores.