47 | II Série A - Número: 094 | 14 de Março de 2015

Artigo 49.º Zona alargada de proteção de recursos hidrominerais e de águas de nascente

Por despacho do membro do Governo responsável pela área da geologia, podem ser proibidas na zona alargada as atividades previstas nos n.ºs 1 e 2 do artigo 48.º, com fundamento nos riscos de interferência ou contaminação do recurso hidromineral. Artigo 50.º Áreas de recursos geológicos de interesse público

1 - As cavidades subterrâneas resultantes de explorações cujos títulos se encontrem extintos, podem, em função do seu valor para o exercício de determinados usos e atividades, ser consideradas de interesse público.
2 - A classificação a que se refere o número anterior compete ao membro do Governo responsável pela área da geologia, sendo o procedimento de classificação e o regime de proteção aplicável regulados por lei.
3 - O interesse público das cavidades é aferido em função de critérios científicos, didáticos, estéticos ou económicos e, ainda, em função da especial aptidão das mesmas para determinados usos ou atividades.
4 - O regime de proteção inclui as limitações ou os condicionamentos a quaisquer atos jurídicos ou materiais que afetem as cavidades na sua existência, configuração, titularidade ou forma de fruição ou aproveitamento, assim como os eventuais apoios ou compensações a atribuir aos seus titulares.

Artigo 51.º Objetos de interesse geológico

Os membros do Governo responsáveis pelas áreas da geologia e da conservação da natureza podem classificar:

a) Os bens móveis que apresentem relevante interesse geológico, mineiro ou educacional, condicionando a transmissão de direitos reais e assegurando a sua permanência em território nacional; b) Um conjunto, género ou categoria de bens móveis que apresente relevante interesse geológico, mineiro ou educacional, podendo interditar ou condicionar quaisquer ações que ameacem a sua preservação.

Artigo 52.º Aquisição de produtos da exploração

1 - Por razões de interesse público, designadamente para abastecimento da indústria ou para a realização de obras públicas, pode o membro do Governo responsável pela área da geologia exercer junto do concessionário ou do titular da licença o direito de preferência na aquisição dos produtos resultantes da exploração de depósitos ou massas minerais.
2 - Por razões de interesse público, designadamente a venda de recursos minerais provenientes de concessões a preços inferiores aos preços de mercado, pode o membro do Governo responsável pela área da geologia exercer junto do concessionário o direito de preferência na aquisição dos produtos resultantes da exploração de depósitos minerais. 3 - Para o exercício dos direitos de preferência a que se referem os números anteriores, os titulares de direitos de exploração estão obrigados a dar a conhecimento à DGEG, sempre que solicitado, de quaisquer contratos celebrados para a venda desses produtos, assim como outros elementos considerados necessários à avaliação jurídica e económica da transmissão.