35 | II Série A - Número: 102 | 27 de Março de 2015

Palácio de São Bento, 27 de março de 2015.

As Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, Miguel Freitas — Jorge Fão — Fernando Jesus — Jorge Rodrigues Pereira — Renato Sampaio — Rosa Maria Bastos Albernaz — Acácio Pinto — Ana Paula Vitorino — João Paulo Pedrosa — João Portugal — Isabel Santos — Paulo Ribeiro de Campos — Rui Pedro Duarte.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1391/XII (4.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE PROMOÇÃO DO ACESSO A PRODUTOS DA AGRICULTURA DE PRODUÇÃO LOCAL ÀS CANTINAS PÚBLICAS

O consumo de alimentos produzidos localmente é importante como forma de valorização dos produtos e do rendimento dos pequenos agricultores, mas também para a eficiência energética, para uma melhor preservação do ambiente e como contributo no combate às alterações climáticas. Esta prática tem ainda efeitos positivos na qualidade da alimentação que pode ser consumida mais fresca e com menos tratamentos de preservação.
Na esfera pública existem várias cantinas que desempenham um serviço social de toda a relevância, nomeadamente cantinas do ensino obrigatório ou do ensino superior, de unidades hospitalares, de estabelecimentos prisionais ou dos serviços sociais da administração pública.
A valorização nutricional e da qualidade da alimentação podem ser aumentadas pelo recurso a alimentos produzidos na proximidade e por métodos mais sustentáveis. De igual modo, contribui para a sustentabilidade do ecossistema. É, portanto, de todo o interesse implementar medidas de acesso a alimentos produzidos localmente em todas as cantinas públicas, da administração central, regional ou local, respeitando as autonomias e competências e trabalhando em conjunto para o mesmo fim.
A agricultura, e em particular os pequenos agricultores, enfrentam enormes dificuldades com a crise económica e com a desvalorização do preço que recebem pelos seus produtos. Com efeito, a concentração dos circuitos de distribuição e de comercialização por parte de grandes empresas leva a uma situação de afunilamento da distribuição e de abaixamento dos preços pagos ao produtor. A grande distribuição, muitas vezes com práticas agressivas, leva mesmo a que o preço pago à produção seja abaixo do efetivo preço de produção. Note-se no entanto que esta quebra de preço ao produtor não resulta em preços mais baixos ao consumidor, mas sim ao aumento da taxa de lucro das grandes superfícies e outras grandes cadeias de distribuição. A valorização na contratação pública de critérios benéficos para a economia, para o ambiente e para a alimentação podem também ter um impacto positivo nesta matéria proporcionando rendimento justo e canais de escoamento de produtos a pequenos agricultores.
A medida que aqui se propõe ajuda ainda a contrariar o abandono das zonas rurais e de explorações agrícolas. A implementação de circuitos curtos na produção alimentar, é um contributo para reduzir o défice agroalimentar do país e, consequentemente, da balança comercial.
O Bloco de Esquerda, através do presente projeto de resolução, valoriza efetivamente a utilização de produtos alimentares locais em cantinas públicas. Propõe que nos contratos de aquisição de produtos alimentares para estas unidades de restauração deve ser tida em conta a distância, o custo ambiental e as despesas de transporte dos produtos alimentares. Valoriza ainda métodos de produção mais benéficos para o ambiente, propondo que esses contratos tenham também preferência para produtos certificados de produção integrada, modo de produção biológico, denominação de origem protegida, indicação geográfica protegida ou proteção integrada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: