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22 DE ABRIL DE 2015 157 se aplica à proteção de testemunhas em processo penal, mas
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II SÉRIE-A — NÚMERO 116 158 Impõe-se ainda uma referência à profícua ativida
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22 DE ABRIL DE 2015 159 5. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais,
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22 DE ABRIL DE 2015 163 Enquadramento doutrinário/bibliográfico Bibliografi
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