12 DE MAIO DE 2015 307

(b) O armador demonstrou, à autoridade competente ou à organização reconhecida que

estão a ser aplicados a bordo do navio os procedimentos adequados para assegurar a

conformidade com as disposições da Convenção;

The shipowner has demonstrated to the competent authority or recognized organization

that the ship has adequate procedures to comply with the Convention;

(c) O comandante tem conhecimento das prescrições da Convenção e das obrigações

relativas à sua aplicação;

The master is familiar with the requirements of the Convention and the responsibilities for

the implementation; and

(d) As informações exigidas foram apresentadas à autoridade competente ou à organização

reconhecida com vista à emissão de uma Declaração de Conformidade do Trabalho

Marítimo.

Relevant information has been submitted to the competent authority or recognized

organization to produce a Declaration of Maritime Labour Compliance.

O presente certificado é válido até ……………………………, sem prejuízo de inspeções realizadas de acordo

com o referido Regime Jurídico e em conformidade com as disposições das Normas A5.1.3 e A5.1.4 da

Convenção.

This Certificate is valid until ... subject to inspections carried out according to the mentioned Legal System

and in accordance with Standards A5.1.3 and A5.1.4 of the Convention.

Data da inspeção mencionada nos termos do ponto a) anterior

Completion date of the inspection referred to under (a) above was:

Emitido em ................................. a .................................

Issued at …………………………… on …………………………

Assinatura da pessoa devidamente autorizada a emitir o certificado

Signature of duly authorized official issuing the interim certificate

(Selo branco ou carimbo da autoridade emissora, conforme apropriado)

(Seal or stamp of issuing authority, as appropriate)

_____________________________________________________________________________________

¹ Para os navios abrangidos pelas disposições transitórias relativas à arqueação adotadas pela OMI, a

arqueação bruta é a indicada na rubrica OBSERVAÇÕES do Certificado Internacional de Arqueação dos Navios

(1969). (Artigo II. 1, c) da Convenção).

For ships covered by the tonnage measurement interim scheme adopted by the IMO, the gross tonnage is

that which is included in the REMARKS column of the International Tonnage Certificate (1969). See Article II(1)(c)

of the Convention.

² “Armador” designa o proprietário do navio ou qualquer gestor, agente ou fretador a casco nu, ou outra

entidade ou pessoa a quem o proprietário tenha cedido a exploração do navio e que tenha aceite as obrigações

legais que incumbem ao armador ainda que outras entidades ou pessoas as cumpram em seu nome. (Artigo

II.1, j) da Convenção).

Shipowner means the owner of the ship or another organization or person, such as the manager, agent or

bareboat charterer, who has assumed the responsibility for the operation of the ship from the owner and who, on

assuming such responsibility, has agreed to take over the duties and responsibilities imposed on ship-owners in

accordance with this Convention, regardless of whether any other organizations or persons fulfil certain of the

duties or responsibilities on behalf of the shipowner. See Article II(1)(j) of the Convention.

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