II SÉRIE-A — NÚMERO 154 44

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO O ACOMPANHAMENTO DOS PROJETOS DE MODERNIZAÇÃO DA PSA

– PEUGEOT CITROEN, EM MANGUALDE

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1. Acompanhe os projetos de modernização da PSA – Peugeot Citroen, em Mangualde, no sentido de esta

se preparar para continuar a receber novos veículos no futuro, em defesa dos postos de trabalho, do direito ao

emprego tecnológico no interior e da atividade industrial daquela empresa.

2. No âmbito do novo quadro comunitário de apoios ao investimento, ajude a criar melhores condições de

competitividade para que aquela empresa possa continuar a resistir à forte concorrência internacional e a

garantir a sua sustentabilidade.

Aprovada em 29 de maio de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A IMPLEMENTAÇÃO DE MEDIDAS DE PROTEÇÃO E APOIO À

ATIVIDADE APÍCOLA

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1- Garanta medidas de desburocratização do Programa Apícola Nacional e de estabilidade no financiamento

das associações, de modo a que estas possam garantir a estabilidade dos seus corpos técnicos.

2- Garanta celeridade na aprovação das candidaturas ao Plano Apícola Nacional.

3- Adeque as regras para criação de Organização de Produtores às características do setor apícola nacional,

nomeadamente valorizando o número de produtores e a produção na sua criação e não o volume de negócios.

Aprovada em 5 de junho de 2015.

A Presidente da Assembleia da República, Maria da Assunção A. Esteves.

———

RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE UM CONJUNTO DE DILIGÊNCIAS COM VISTA AO

REFORÇO DA ESTABILIDADE DO SISTEMA FINANCEIRO PORTUGUÊS

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo:

1- A definição de uma estratégia nacional para a promoção da estabilidade financeira, junto do Comité

Nacional para a Estabilidade Financeira, tendo em vista garantir a formação, a captação e a segurança das

poupanças, a aplicação dos meios financeiros necessários ao desenvolvimento económico e social, a existência