II SÉRIE-A — NÚMERO 155 52

origem, considera-se como critério orientador a situação vigente até à entrada em vigor da Lei n.º 11-A/2013, de

28 de janeiro.

Artigo 6.º

Extinção da freguesia de Bem Viver

É extinta a freguesia de Bem Viver por efeito da desanexação da área que passa a integrar a nova freguesia

de Ariz criada em conformidade com a presente lei.

Assembleia da República, 24 de junho de 2015.

Os Deputados do PCP, Jorge Machado — Diana Ferreira — Paulo Sá — João Ramos — Miguel Tiago —

Rita Rato — Carla Cruz.

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PROJETO DE LEI N.º 1015/XII (4.ª)

CRIAÇÃO DA FREGUESIA DE MAGRELOS, NO CONCELHO DE MARCO DE CANAVESES, DISTRITO

DO PORTO

A freguesia de Magrelos situa-se no extremo sul do concelho de Marco de Canaveses, a doze quilómetros

da sede concelhia.

Através de diversos vestígios pré-históricos encontrados no Monte dos Arados (partilhado por mais do que

uma freguesia), é possível calcular a antiguidade desta povoação. A primeira referência em documento escrito

surge apenas em 1066 como “portela de magrelos”, numa doação do rei Garcia da Galiza a Munio Viegas. Volta

a ser mencionada em 1089 no testamento de Alvitus Petri que a deixa ao Mosteiro de Alpendorada. Passou

mais tarde a estar integrada no concelho de Bem Viver até à sua extinção em 1852, sendo nessa altura

transferida para Marco de Canaveses.

Com uma história já antiga e remota, Magrelos surgiu documentada, pela primeira vez em 1066 numa doação

do rei Garcia da Galiza a Munio Viegas. Como tal, possui testemunhos que resistiram ao tempo em monumentos

e edificações várias. Destas destacam-se a Casa da Seara, junto ao rio Douro e que é o maior bem patrimonial

de Magrelos. A capela da casa, dedicada à Senhora Sant'Ana, data de 1693. A este espólio, acresce a bela

paisagem do rio Douro e as possibilidades de praticar atividades de caça e pesca que, em conjunto e bem

aproveitados, poderiam atuar como polos de desenvolvimento do turismo e consequente revitalização da

freguesia.

As infraestruturas da ação social na freguesia consistem num centro de apoio a jovens que apresentam

dependências de substancias ilícitas e/ou comportamentos de inadaptação social – Associação ART.

Magrelos possui, ainda no âmbito do equipamento coletivo, um campo de jogos e um salão de festas,

infraestruturas essas animadas pelo Grupo Desportivo de Magrelos e pelo grupo de Jovens Luz e Vida.

A extinção de freguesias protagonizada pelo Governo e por PSD e CDS-PP assenta no empobrecimento do

nosso regime democrático. Envolto em falsos argumentos como a eficiência e coesão territorial, a extinção de

freguesias conduziu à perda de proximidade, à redução de milhares de eleitos de freguesia e à redução da

capacidade de intervenção. E contrariamente ao prometido, o Governo reduziu ainda a participação das

freguesias nos recursos públicos do Estado.

O Grupo Parlamentar do PCP propõe a reposição das freguesias, garantindo a proximidade do Poder Local

Democrático e melhores serviços públicos às populações. Assim, propomos a reposição da freguesia de

Magrelos no Concelho de Marco de Canaveses.

Nestes termos, ao abrigo da alínea n) do artigo 164.º da Constituição da República e da alínea b) do n.º 1 do

artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados abaixo-assinados, do Grupo Parlamentar

do PCP, apresentam o seguinte projeto de lei: