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Quinta-feira, 2 de julho de 2015 II Série-A — Número 161

XII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2014-2015)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de resolução n.º 119/XII (4.ª):

Aprova o Protocolo de alteração à Convenção Europeia para a Repressão do Terrorismo, adotado em Estrasburgo, em 15 de maio de 2003, em matéria de cooperação judiciária.