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2 DE JULHO DE 2015 21 Considerando que seria conveniente atualizar a lista das conv
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II SÉRIE-A — NÚMERO 161 22 c Ao ato de organizar a prática de qualquer uma das infr
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2 DE JULHO DE 2015 23 c Dirigir ao Comité de Ministros recomendações sobre proposta
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II SÉRIE-A — NÚMERO 161 24 2 Depois de consultados os Estados Contratantes que não
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2 DE JULHO DE 2015 25 2 Na primeira frase do n.º 1 do novo artigo 15.º, a expressão
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II SÉRIE-A — NÚMERO 161 26 elaborar um parecer sobre a conformidade da recusa com a
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2 DE JULHO DE 2015 27 5 Na alínea d) do novo artigo 19.º, o número «12» passa a núm
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