20 DE JULHO DE 2015 3

PROJETO DE LEI N.º 745/XII (4.ª)

(ALTERA O CÓDIGO CIVIL, A LEI N.º 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, E A ORGANIZAÇÃO TUTELAR

DE MENORES, GARANTINDO MAIOR PROTEÇÃO A TODAS AS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E

DE OUTRAS FORMAS DE VIOLÊNCIA EM CONTEXTO FAMILIAR)

PROJETO DE LEI N.º 769/XII (4.ª)

(REFORÇA A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, PROCEDENDO À TRIGÉSIMA

QUINTA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO PENAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 400/82, DE 23 DE

SETEMBRO, E À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE

O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À

ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS)

PROJETO DE LEI N.º 838/XII (4.ª)

PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 33/98, DE 18 DE JULHO, INTEGRANDO A VIOLÊNCIA DOMÉSTICA

NO ÂMBITO DOS OBJETIVOS E COMPETÊNCIAS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS DE SEGURANÇA

PROJETO DE LEI N.º 959/XII (4.ª)

(PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 104/2009, DE 14 DE SETEMBRO – REGIME DE CONCESSÃO DE

INDEMNIZAÇÃO ÀS VÍTIMAS DE CRIMES VIOLENTOS E DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)

PROJETO DE LEI N.º 961/XII (4.ª)

(ALTERA A LEI N.º 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, REFORÇANDO A PROTEÇÃO DAS VÍTIMAS DE

VIOLÊNCIA DOMÉSTICA)

PROPOSTA DE LEI N.º 324/XII (4.ª)

(PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 112/2009, DE 16 DE SETEMBRO, QUE ESTABELECE

O REGIME JURÍDICO APLICÁVEL À PREVENÇÃO DA VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, À PROTEÇÃO E À

ASSISTÊNCIA DAS SUAS VÍTIMAS)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos

Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias e propostas de alteração apresentadas pelo PSD e

CDS-PP, pelo BE e elo PCP

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Os Projetos de Lei n.os 745/XII (4.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, e 769/XII (4.ª), da iniciativa

conjunta dos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais,

Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na especialidade em 13 de fevereiro de 2015, após

aprovação na generalidade. O Projeto de Lei n.º 838/XII (4.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, baixou

à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias para discussão e votação na

especialidade em 2 de abril de 2015, após aprovação na generalidade. Os Projetos de Lei n.os 959/XII (4.ª), da

iniciativa do Grupo Parlamentar do PCP, e 961/XII (4.ª), da iniciativa do Grupo Parlamentar do BE, e a Proposta

de Lei n.º 324/XII (4.ª), da iniciativa do Governo, baixaram à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos,