19 DE DEZEMBRO DE 2015 13

Atualmente, o Hospital do Fundão tem três grandes áreas de intervenção: o internamento, com o serviço de

infecciologia, o serviço de medicina e alcoologia e a unidade de cuidados paliativos; as consultas externas de

diversas especialidades e a imagiologia e patologia clínica com alguns exames complementares de diagnóstico

e terapêutica. No Hospital do Fundão há também um serviço de medicina física e de reabilitação e a farmácia.

O Hospital do Fundão foi pioneiro na criação de uma unidade da dor, um serviço de excelência, que ainda hoje

presta cuidados de saúde de grande qualidade.

Nos últimos anos, devido ao desinvestimento no SNS, o Hospital do Fundão também foi sendo

progressivamente esvaziado, designadamente com o encerramento do serviço de urgências e a concentração

das cirurgias no Hospital Pêro da Covilhã.

O plano estratégico de desenvolvimento do Centro Hospital da Cova da Beira, que prevê a criação de uma

unidade de cuidados continuados (com reforço na valência de convalescença e paliativos), o reforço da área de

ambulatório, a disponibilização de mais especialidades nas consultas externas, o reforço dos meios

complementares de diagnóstico e terapêutica, o reforço da medicina física e de reabilitação e a criação do

serviço de medicina nuclear, pode ficar comprometido, com a privatização do hospital.

À semelhança dos processos anteriores, este também está a ser feito à revelia dos profissionais de saúde,

das organizações representativas dos trabalhadores e dos utentes.

O Hospital do Fundão tem cerca de 130 trabalhadores, sem contar com os médicos. Há uma enorme

preocupação entre os trabalhadores sobre a manutenção dos seus postos de trabalho e dos seus direitos. Os

profissionais de saúde estão bastante apreensivos quanto ao futuro desta unidade hospitalar e quanto ao futuro

do seu posto de trabalho. Alguns profissionais já pediram inclusivamente transferência do seu posto de trabalho

face à incerteza existente.

Não há também garantia da salvaguarda dos interesses públicos no que toca aos equipamentos existentes

e aos investimentos realizados no edificado, com recursos públicos.

A privatização do Hospital do Fundão tem também implicações quanto ao futuro do Hospital Pêro da Covilhã

e quanto ao ensino da medicina na Cova da Beira que não podem ser ignoradas. O Hospital do Fundão, ao

integrar o Centro Hospital Cova da Beira, tem um papel importante na formação de novos médicos. Atualmente

o Hospital do Fundão tem cerca de 130 alunos por ano para estágios (de uma a duas semanas) nas áreas de

infecciologia e medicina interna.

Conhecemos hoje preocupações quanto à transferência do hospital da esfera pública para a esfera privada,

sem a existência de nenhum estudo técnico que demonstre a existência de vantagens do ponto de vista clínico.

Conhecemos ainda preocupações quanto à capacidade da Misericórdia para assegurar a prestação de cuidados

de saúde tão diferenciados e com qualidade.

O que é preciso é reforçar a capacidade do SNS, dotando-o dos meios humanos, técnicos e financeiros

adequados para responder adequadamente às necessidades da população e não fragilizá-lo. Só um SNS forte

é possível garantir a universalidade, a acessibilidade, a qualidade e a eficácia dos cuidados de saúde, de acordo

com os princípios constitucionais.

Para o PCP a solução que defende os utentes, o SNS e o ensino da medicina é manter o Hospital do Fundão

na esfera pública. É nesse sentido que o Grupo Parlamentar do PCP apresenta este projeto de lei, que propõe

a manutenção da gestão do Hospital do Fundão na esfera pública e que todo e qualquer processo negocial em

curso tenha termo, assegurando simultaneamente o reforço das valências deste hospital.

Assim, nos termos regimentais e constitucionais, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam

o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei determina que o Hospital do Fundão se mantém sob gestão pública, exercida diretamente pelo

Ministério da Saúde, pondo termo a todo e qualquer processo negocial em curso que vise a transferência deste

hospital para uma entidade privada.