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II SÉRIE-A — NÚMERO 27 2

N.º 70/XIII (1.ª) — Reversão do processo de fusão dos N.º 75/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de hospitais algarvios num único centro hospitalar (PCP). um novo estabelecimento prisional em Ponta Delgada (CDS-

N.º 71/XIII (1.ª) — Prorrogação do período transitório previsto PP).

no estatuto da carreira docente do ensino superior N.º 76/XIII (1.ª) — Urgência na resolução dos obstáctulos à universitário e politécnico, garantindo condições para a emissão do Cartão de Cidadão Vitalício (BE). conclusão dos doutoramentos e corrigindo injustiças (BE). N.º 77/XIII (1.ª) — Pela reposição do desconto do passe sub N.º 72/XIII (1.ª) — Conclusão das obras de requalificação da 23, alargando-o a todos os estudantes do ensino superior até Estrada Nacional 125 (PCP). aos 23 anos, inclusive (BE).

N.º 73/XIII (1.ª) — Visa a criação de um conjunto de apoios N.º 78/XIII (1.ª) — Financiamento do ensino artístico (BE). financeiros nacionais e comunitários, incentivos fiscais e no N.º 79/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção de âmbito da segurança social aos produtores de alheiras (PSD). um novo estabelecimento prisional na ilha de São Miguel N.º 74/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a construção da (BE). barra de Esposende (PCP).