6 DE ABRIL DE 2016 93

decorrentes de regresso a carreira, mediante ingresso por concurso ou em caso de indicação pelo

Estado Português (novos n.os 4 e 5 do artigo 5.º).

 Alteração do registo de interesses (artigo 7.º-A) nos seguintes termos:

o Passa a ser obrigatória a criação de um registo de interesses nas autarquias, competindo às

assembleias autárquicas regulamentar a respetiva composição, funcionamento e controlo

(alteração ao n.º 1 do artigo 7.º-A);

o Obrigação de inscrição no registo de interesses da lista de eventuais sócios ou associados,

indicação das áreas de atividade dos clientes da sociedade e indicação dos escritórios e

correspondentes da mesma (nova alínea f) do n.º 4 do artigo 7.º-A).

O PJL estabelece a entrada em vigor destas alterações “30 dias após a data da sua publicação” (artigo 4.º

do PJL).

I c) Antecedentes

Esta iniciativa retoma, com alterações, por um lado, o PJL n.º 329/XII (2.ª) (BE) – “Altera o Estatuto dos

Deputados, aditando novos impedimentos”, rejeitado na generalidade em 08/02/2013, com os votos a favor do

PCP, BE, PEV e Deputadas Isabel Moreira (PS) e Isabel Santos (PS), contra do PSD e CDS-PP, e a abstenção

do PS3; e, por outro lado, o PJL n.º 343/XII (2.ª) (BE) – «Altera o regime de incompatibilidades dos deputados

bem como o regime de incompatibilidades e impedimentos dos titulares de cargos políticos e de altos cargos

públicos», rejeitado na generalidade em 08/02/2013, com os com os votos a favor do PCP, BE, PEV e Deputadas

Isabel Moreira (PS) e Isabel Santos (PS), contra do PSD e CDS-PP, e a abstenção do PS4.

Retoma, ainda, em parte, o PJL n.º 768/XII (4.ª) (BE) – «Altera o estatuto dos deputados tornando obrigatório

o regime de exclusividade dos deputados à Assembleia da República», rejeitado na generalidade em

12/03/2015, com os votos a favor do PCP, BE e PEV, e contra do PSD, PS e CDS-PP.

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O signatário do presente relatório exime-se, neste sede, de manifestar a sua opinião política sobre o Projeto

de Lei n.º 152/XIII (1.ª) (BE), a qual é, de resto, de “elaboração facultativa” nos termos do n.º 3 do artigo 137.º

do Regimento da Assembleia da República.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O BE apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 152/XIII (1.ª) – “Altera o Estatuto dos

Deputados e o Regime de Incompatibilidades e Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos

Cargos Públicos”.

2. Esta iniciativa visa introduzir alterações ao Estatuto dos Deputados e ao Regime de Incompatibilidades e

Impedimentos dos Titulares de Cargos Políticos e de Altos Cargos Públicos.

3. Face ao exposto, a Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias é de parecer

que o Projeto de Lei n.º 152/XIII (1.ª) (BE) reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser

discutido e votado em plenário.

3 Esta iniciativa, por sua vez, retomava o PJL 32/XII (1.ª), do BE (rejeitado na generalidade em 06/01/2012, com os votos contra do PSD e CDS-PP, a abstenção do PS e a favor do PCP, BE, PEV), que retomava da mesma forma o PJL 827/X (4.ª), do BE (caducou com o termo da X Legislatura sem que tivesse sido discutido) e o PJL 471/X (3.ª), do BE (rejeitado na generalidade em 30/05/2008, com os votos contra do PS e CDS-PP, a abstenção do PSD e a favor do PCP, BE, PEV e Dep. Luísa Mesquita), e à retoma com alterações do PJL 259/X (1.ª), do BE (rejeitado na generalidade em 08/06/2006, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e a favor do PCP, BE e PEV). 4 Esta iniciativa, por sua vez, retomava o PJL 31/XII (1.ª), do BE (aprovado na generalidade em 22/12/2011, com os votos a favor do PCP, BE, PEV e a abstenção do PSD, PS e CDS-PP, e rejeitado na especialidade na 1ª Comissão em 07/03/2012, com os votos contra do PSD e CDS-PP, abstenção do PS e a favor do PCP e BE, na ausência do PEV), o PJL 829/X (4.ª), do BE (caducou com o termo da Xª Legislatura sem que tivesse sido discutido) e o PJL 472/X (3.ª), do BE (rejeitado na generalidade em 30/05/2008, com os votos contra do PS, PSD e CDS-PP, e a favor do PCP, BE, PEV e Dep. Luísa Mesquita)