21 DE ABRIL DE 2016 35

b) (...);

c) (...);

d) (...);

e) (...);

f) (...);

g) (...);

h) (...);

i) (...);

j) (…);

l) (…);

m) (...);

n) (...);

o) (...).

p) (...);

q) (...);

r) O incumprimento de qualquer das obrigações previstas nos n.os 1 e 2 do artigo 47.º;

s) A violação do dever de comunicação previsto no n.º 3 do artigo 47.º;

t) [anterior alínea s)]

u) O incumprimento das determinações da ARN emitidas ao abrigo dos n.os 1 e 2 do artigo 47.º-A;

v) A violação das obrigações de prestação de informação previstas nos n.os 3 e 5 do artigo 47.º -A;

x) A violação de qualquer das obrigações e requisitos previstos nos n.os 1 a 8, 10 a 15, 17 e 18 do artigo 48.º;

z) A violação de qualquer determinação emitida nos termos do n.º 15 do artigo 48.º;

aa) [anterior alínea v)]

bb) [anterior alínea x)]

cc) [anterior alínea z)]

dd) [anterior alínea aa)]

ee) [anterior alínea bb)]

ff) [anterior alínea cc)]

gg) [anterior alínea dd)]

hh) [anterior alínea ee)]

ii) [anterior alínea ff)]

jj) [anterior alínea gg)]

ll) [anterior alínea hh)]

mm) [anterior alínea ii)]

nn) [anterior alínea jj)]

oo) [anterior alínea ll)]

pp) [anterior alínea mm)]

3 – (…):

a) (...);

b) (...);

c) (...);

d) (...);

e) (...);

f) (...);

g) (...);

h) (...);

i) (...);

j) (…);

l) (…);

m) (...);

n) (...);