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II SÉRIE-A — NÚMERO 76 2

N.º 196/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei N.º 281/XIII (1.ª) — Adoção de medidas integradas de

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do incentivo à natalidade (PCP). Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a N.º 282/XIII (1.ª) — Pela melhoria da cobertura e alargamento partir do terceiro filho (CDS-PP). da oferta de serviços de programas na Televisão Digital N.º 197/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei Terrestre (TDT) (Os Verdes).

n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do N.º 283/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que promova a Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP). redução do valor das portagens nas autoestradas do interior N.º 198/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei e nas vias rodoviárias sem alternativas adequadas de n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do mobilidade e segurança (PS).

Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para N.º 284/XIII (1.ª) — Pela abolição de taxas de portagens na os 210 dias (CDS-PP). autoestrada transmontana – A4 (Os Verdes). N.º 199/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei N.º 285/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a revisão do n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do sistema de cobrança de portagens nas ex-SCUT (PSD). Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em N.º 286/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie o "Plano substituição da dispensa para amamentação ou aleitação de Garantia" para as crianças e jovens com deficiência (CDS-(CDS-PP). PP). N.º 200/XIII (1.ª) — Alargamento do âmbito dos vales sociais N.º 287/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que crie um (CDS-PP). incentivo a uma cultura de responsabilização das empresas N.º 201/XIII (1.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto- (CDS-PP). Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao N.º 288/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes criação do Portal da Família e de um plano para a sua dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o divulgação (CDS-PP). subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para N.º 289/XIII (1.ª) — Flexibilização dos horários das creches nascimento prematuro (CDS-PP). através de acordos de cooperação com a segurança social, N.º 202/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei incentivos à sua constituição por parte das empresas e n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do promoção de acordos entre estabelecimentos de infância e Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro entidades empregadoras (CDS-PP). (CDS-PP). N.º 290/XIII (1.ª) — Constituição de uma comissão eventual N.º 203/XIII (1.ª) — Proíbe pagamentos a entidades sediadas para o acompanhamento das iniciativas sobre a família e a em offshores não cooperantes (BE). natalidade (CDS-PP). N.º 204/XIII (1.ª) — Define o conceito de beneficiário efetivo N.º 291/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que regulamente para efeitos do Código do IRC (BE). o teletrabalho (CDS-PP). N.º 205/XIII (1.ª) — Extingue os valores mobiliários ao N.º 292/XIII (1.ª) — Revisão consensualizada do calendário portador e determina o caráter escritural dos valores escolar (CDS-PP). mobiliários, assegurando a identificação dos respetivos N.º 293/XIII (1.ª) — Consagra o dia 31 de maio como o Dia titulares (BE). Nacional dos Irmãos (CDS-PP). N.º 206/XIII (1.ª) — Impede pagamentos em numerário acima N.º 294/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que garanta e dos 10 mil euros (BE). promova uma diferenciação no acesso à habitação e nos N.º 207/XIII (1.ª) — Alarga a obrigatoriedade de registo dos apoios a atribuir a pessoas e casais com filhos a cargo em acionistas dos bancos à identificação dos beneficiários todos os programas existentes ou a criar (CDS-PP). efetivos das entidades que participem no seu capital (BE). N.º 295/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à N.º 208/XIII (1.ª) — Segunda alteração à Lei n.º 17/2003, de alteração do regime legal para acesso ao apoio financeiro 4 de junho, para tornar acessível a iniciativa legislativa de Porta 65 – Arrendamento por Jovens (Porta 65 – Jovem) cidadãos (Os Verdes). (CDS-PP). N.º 209/XIII (1.ª) — Procede à trigésima sétima alteração ao N.º 296/XIII (1.ª) — Medidas de proteção da parentalidade Código Penal, revendo o regime sancionatório aplicável aos (BE). animais de companhia (PS). N.º 297/XIII (1.ª) — Recomenda a transposição da diretiva N.º 210/XIII (1.ª) — Aprova a segunda alteração à Lei n.º europeia relativa à prevenção da utilização do sistema 17/2003, de 4 de junho, procedendo à revisão dos requisitos financeiro para efeitos de branqueamento de capitais ou de e procedimentos de entrega de iniciativas legislativas de financiamento do terrorismo (BE). cidadãos (PS). N.º 298/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo a preparação do N.º 211/XIII (1.ª) — Revoga os mecanismos de alargamento de oferta de serviços de programas na Televisão adaptabilidade individual e do banco de horas individual, Digital Terrestre (PS). procedendo à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho (PCP). Projeto de deliberação n.º 7/XIII (1.ª): Propõe a criação de um grupo de trabalho para estudo e Projetos de resolução [n.os 280 a 298/XIII (1.ª)]: implementação de um mecanismo de entrega eletrónica das N.º 280/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo que adote iniciativas legislativas de cidadãos (CDS-PP). medidas que permitam à captação de água e ligação do aproveitamento hidroagrícola do Lucefecit à albufeira de Alqueva (PSD).

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