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prestado, mas também o alargamento da oferta do número de canais disponibilizados de forma gratuita à

população portuguesa, foi transformado, na prática, numa descarada operação de imposição do acesso a

televisão paga, beneficiando desta forma os lucros das operadoras que fornecem esse serviço e condicionando,

no presente e no futuro o papel do serviço público de televisão.

Foram muitas as famílias que, encontrando dificuldades no acesso ao serviço da TDT e uma ausência de

resposta a essas mesmas dificuldades, foram empurradas para contratualização do serviço de televisão

fornecido pelas operadoras privadas de telecomunicações.

Assim, o que se verifica, efetivamente, é que todo o desenvolvimento deste processo foi condicionado e

orientado, não pela defesa do bem público, mas sim pela defesa de interesses privados de grandes grupos

económicos, nomeadamente das operadoras de telecomunicações.

Consideramos que é urgente inverter esta realidade e defender o interesse das populações neste processo.

Importa, por isso, criar os mecanismos jurídicos necessários e eficazes para salvaguardar a universalidade

de acesso à emissão da Televisão Digital Terrestre, bem como o alargamento da oferta de canais transmitidos,

aproveitando a capacidade instalada.

Tal como o PCP tem sublinhado, com a TDT o país pode ter mais serviço público em sinal aberto e não

menos. É possível obter economias de escala e gerir melhor os recursos, com mais e melhor oferta de Serviço

Público de Televisão. Mas não é isso que está a acontecer.

A TDT podia ser a oportunidade para uma oferta televisiva para todos. Que incluísse em todas as emissões

a possibilidade de acesso a tradução para língua gestual, a legendagem em direto, a áudio-descrição. Mas

também não é isso que está a acontecer.

A realidade é a de um verdadeiro pesadelo para uma parte da população portuguesa e um excecional negócio

para uma parte dos interesses económicos que intervém neste setor, cuja oposição à disponibilização do

conjunto dos canais da RTP tem sido tornada pública.

Por toda a Europa, a introdução da TDT foi fator de maior variedade de oferta televisiva. Portugal, pelo

contrário, é o país europeu com o menor número de canais nesta plataforma. As experiências verificadas noutros

países como o Reino Unido com um papel destacado da BBC na disponibilização de dezenas de canais, ou em

Itália com a RAI, ou mesmo em Espanha com a TVE, deveriam ser potenciadas no nosso país com um papel

de destaque por parte da RTP.

É imperioso que sejam integrados na plataforma da TDT os diversos canais da RTP, canais esses que estão

previstos na concessão de Serviço Público de Televisão e que devem ser acessíveis a todos os cidadãos em

sinal aberto e sem condicionamentos.

Entendemos que o poder central deve assumir as suas responsabilidades, agindo de forma concreta junto

da empresa distribuidora do sinal, promovendo o papel da RTP e envolvendo a ANACOM – que neste processo

não funciona como regulador, mas sim cumprindo as orientações políticas do Governo.

As populações continuam a sentir, no seu dia-a-dia, as consequências deste processo desastroso,

implementado pelo anterior governo PSD/CDS, pelo que se impõe colocar novamente no plano político a

exigência de uma resposta cabal do poder político a esta situação.

É na defesa do Serviço Público de Televisão e na defesa dos direitos destas populações que tanto têm sido

prejudicadas, que o PCP apresenta esta iniciativa legislativa.

Assim, ao abrigo do disposto da alínea b) do artigo 156.º e da alínea c) do artigo 161.º da Constituição, e da

alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o

seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

1 – Pela presente lei é garantida a universalidade do acesso à Televisão Digital Terrestre e o alargamento

da oferta televisiva a todos os canais do serviço público.

Artigo 2.º

Área de cobertura

1 – A emissão da rede nacional da Televisão Digital Terrestre garante obrigatoriamente uma cobertura

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