18 DE MAIO DE 2016 27

Os Deputados do PCP: Jorge Machado — António Filipe —João Oliveira — Bruno Dias — Paulo Sá — Rita

Rato — Ana Virgínia Pereira — Diana Ferreira — Miguel Tiago — Paula Santos — Francisco Lopes.

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PROJETO DE LEI N.º 239/XIII (1.ª)

ALARGA O PRAZO DE CONSERVAÇÃO DOS DOCUMENTOS RELATIVOS À APLICAÇÃO DOS

REGIMES EXTRAORDINÁRIOS DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA

Exposição de motivos

Através da Lei n.º 39-A/2005, de 29 de julho, que alterou a Lei do Orçamento do Estado para 2005, da Lei

n.º 3-B/2010, de 28 de abril (Orçamento do Estado para 2010) e da Lei n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro

(Orçamento do Estado para 2012), foram adotados regimes extraordinários de regularização tributária (RERT).

De acordo com os diplomas regulamentadores dessas disposições, todas as declarações de regularização

tributária e documentos comprovativos de tais operações devem ficar depositadas no Banco de Portugal pelo

período de dez anos, podendo ser destruídas desde que decorrido tal prazo.

Nestes termos, a documentação relativa ao RERT I, de 2005, poderá estar em vias de ser destruída, o que

pode vir a impedir investigações que se entenda que devam ter lugar a propósito de tais operações. Disso

mesmo dava conta recentemente a comunicação social.

De modo a impedir que esses documentos sejam destruídos, o Grupo Parlamentar do PCP, apresenta a

presente iniciativa legislativa.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea c) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Conservação de documentos

Todas as declarações de regularização tributária e respetivos documentos comprovativos relativos aos

regimes extraordinários de regularização tributária previstos nas Leis n.º 39-A/2005, de 29 de julho, n.º 3-B/2010,

de 28 de abril e n.º 64-B/2011, de 30 de dezembro, são conservados pelo Banco de Portugal pelo período

mínimo de 20 anos.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia imediato ao da sua publicação.

Assembleia da República, 18 de maio de 2016.

Os Deputados do PCP: António Filipe — Paulo Sá — João Oliveira — Paula Santos — Diana Ferreira — Ana

Virgínia Pereira — Bruno Dias — Jorge Machado — Carla Cruz — Rita Rato — Miguel Tiago — Francisco Lopes.

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