II SÉRIE-A — NÚMERO 85 2

PROJETO DE LEI N.º 156/XIII (1.ª)

(SALVAGUARDA DA REGULARIZAÇÃO DAS EXPLORAÇÕES PECUÁRIAS E OUTRAS

PRORROGANDO O PRAZO ESTABELECIDO NO DECRETO-LEI N.º 165/2014, DE 5 DE NOVEMBRO)

Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Agricultura e Mar

Relatório da discussão e votação na especialidade

1. Este projeto de lei, da iniciativa do Grupo Parlamentar do PS, deu entrada no dia 06-04-2016, tendo

baixado à Comissão de Agricultura e Mar no dia 07-04-2016.

2. Esta iniciativa foi discutida e aprovada na generalidade na reunião plenária do dia 22-04-2016.

3. Na reunião da Comissão de Agricultura e Mar do dia 18 de maio de 2016, procedeu-se à discussão e

votação na especialidade.

4. Apresentaram propostas de alteração o GP do PS e o GP do CDS-PP, que de seguida se transcrevem:

Grupo Parlamentar do PS

“Artigo 1.º

[…]

O prazo previsto no n.º 1 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, é prorrogado até um

ano após a entrada em vigor do presente diploma, sendo o regime previsto nesse Decreto-Lei,

complementado pela Portaria n.º 68/2015, de 9 de março, integralmente aplicáveis aos pedidos de regularização

entrados até àquela data.”

Grupo Parlamentar do CDS-PP

“Artigo 3.º

Alargamento do objeto

Além do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro, podem ainda beneficiar

daquele regime os estabelecimentos e explorações que se destinem ao apoio da atividade agropecuária,

agricultura, horticultura, fruticultura, silvicultura e apicultura, designadamente armazéns, anexos e centrais de

frio.”

5. A votação na especialidade decorreu nos termos do guião de votações que se segue:

Guião de Votações

Artigo 1.º

Prorrogação do prazo de regularização

 Proposta de Alteração do GP/PS – Alteração do Artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX X X X

Abstenção

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO