O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

20 DE MAIO DE 2016 3

 Artigo 1.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor

Abstenção

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 2.º

Alargamento do Âmbito

 Artigo 2.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX X X X

Abstenção

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

Artigo 3.º

Alargamento do Objeto

 Proposta de Alteração do GP/CDS-PP – Aditamento de um Artigo 3.º

Votação/GP PSD PS BE CDS-PP PCP PEV PAN

Favor XX X X

Abstenção X

Contra

APROVADO – REJEITADO – PREJUDICADO

6. Como conclusão, a Comissão decide submeter para votação final global o texto final do PJL n.º 156/XIII

(1.ª) – “Salvaguarda da regularização das explorações pecuárias e outras prorrogando o prazo estabelecido no

Decreto-Lei n.º 165/2014, de 5 de novembro”.

Assembleia da República, em 19 de maio de 2016.

O Presidente da Comissão, Joaquim Barreto.

Nota: O parecer foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PCP, registando-

se as ausências do PEV e do PAN.