O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

II SÉRIE-A — NÚMERO 96 4

PROJETO DE LEI N.º 268/XIII (1.ª)

EMENTA VEGETARIANA NAS CANTINAS PÚBLICAS

As opções alimentares têm impactos diretos no ambiente e na saúde humana, tendo em conta toda a fase

da cadeia alimentar. E a verdade é que as formas intensivas de produção, as práticas comerciais agressivas e

as próprias políticas de preços têm-se orientado pouco para a qualidade e muito para a quantidade. Por outro

lado, o afastamento de uma grande percentagem da população do mundo rural e a globalização são fatores que

contribuíram para a proliferação de ofertas alimentares distantes de uma lógica de produção/consumo regional

e de produtos sazonais, «artificializando», de alguma forma, as ofertas alimentares. Na mesma lógica, também

o fenómeno da urbanização gera encontros das populações com grandes centros de consumo e o ritmo de vida

acelerado torna-se propenso à oferta e ao consumo de outros tipos de alimentos (como os pré-cozinhados ou a

fast food). Desta forma, não é de estranhar que a insegurança dos consumidores em relação a alimentos tenha

crescido, ainda por cima se associarmos aos elementos descritos, outros como escândalos alimentares que o

mundo já conheceu.

Uma população mais informada gera consumidores mais exigentes e, dessa forma, a produção e a oferta de

alimentos são pressionadas a adaptar-se às exigências dos consumidores. E a verdade é que há cada vez mais

pessoas despertas para um consumo mais responsável e sustentável, cada vez há um maior desejo de consumo

de produtos biológicos, cada vez mais os consumidores procuram produtos de origem nacional. E, justamente

por isso, as superfícies de comércio alimentar geram ofertas de modo a aproximar-se das escolhas dos

consumidores.

Sendo as escolhas dos consumidores determinantes, há que atender ao facto de existir um número crescente

de pessoas que optam pelo vegetarianismo (exclui todos os tipos de carne) ou pelo veganismo (exclui todos os

produtos alimentares de origem animal). Independentemente da razão que leva cada uma das pessoas a fazer

essa opção (seja por razões de saúde, atendendo a que o excesso do consumo de carne está associado a

doenças cardiovasculares, hipertensão, diabetes e outras; seja por razões da consciência de como a produção

pecuária intensiva contribui para emissão de gases com efeito de estufa, representando uma fatia considerável

do total de emissões; seja pelo receio de como essa produção intensiva, com o objetivo de crescimento rápido

dos animais, internaliza, por exemplo, antibióticos na cadeia alimentar; seja pelo forte impacto do consumo de

água em todo o ciclo de produção animal, ou da desmatação dela resultante, com consequências sobre a

biodiversidade; seja por razões de ética animal; ou seja por qualquer outra razão), o facto é que o número de

adeptos desta dieta alimentar é crescente.

Nesse sentido, os Verdes, que têm procurado, ao longo dos anos, que as cantinas públicas sejam cada vez

mais exemplares nas ofertas prestadas aos seus utilizadores, propõem que essas unidades de restauração

passem a conter um menu vegetariano como opção às outras ementas que oferecem. A verdade é que não

existindo essa opção, os vegetarianos não encontram oferta nas cantinas públicas, sendo obrigados a alimentar-

se noutros locais, o que acaba por constituir uma discriminação que não é aceitável.

O vegetarianismo implica, contudo, um cuidado com a obtenção de uma dieta equilibrada, que não gere um

défice de nutrientes importantes. Nesse sentido, é fundamental que a opção vegetariana em cantinas públicas

seja tratada por técnicos habilitados a escolher ementas com composição equilibrada.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar Os Verdes

apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente obriga à existência de ementa vegetariana em todas as cantinas públicas, como opção às demais

ementas servidas.