15 DE JUNHO DE 2016 17

autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública denominado Chave Móvel

Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão

e emissão de passaportes”.

2. A proposta de lei propõe a revogação expressa do disposto no n.º 2 do artigo 19.º da Lei n.º 7/2007, de 5

de fevereiro, na redação introduzida pela Lei n.º 91/2015, de 12 de agosto.

3. O Governo aproveitou a oportunidade para introduzir várias outras alterações à Lei n.º 7/2007, de 5 de

fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a sua emissão e utilização, no sentido de simplificar os

procedimentos relacionados com o pedido e renovação do cartão de cidadão, bem como o uso das suas

funcionalidades de autenticação e assinatura eletrónicas.

4. São ainda introduzidas alterações à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um sistema

alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da Administração Pública

denominado Chave Móvel Digital, e ao Decreto-Lei n.º 83/2000, de 11 de maio, que aprova o regime legal da

concessão e emissão de passaportes.

5. A Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa é do parecer que a Proposta de Lei

n.º 22/XIII (1.ª) reúne os requisitos constitucionais, legais e regimentais para ser discutida e votada pelo Plenário

da Assembleia da República.

Palácio de S. Bento, 15 de junho de 2016.

O Deputado Autor do Parecer, Jorge Paulo Oliveira — A Presidente da Comissão, Teresa Leal Coelho.

Nota: O parecer foi aprovado por unanimidade.

PARTE IV – ANEXOS

Anexa-se Nota Técnica elaborada ao abrigo do disposto do artigo 131.º do Regimento da Assembleia da

República.

Nota Técnica

Proposta de Lei n.º 22/XIII (1.ª) (GOV)

Procede à segunda alteração à Lei n.º 7/2007, de 5 de fevereiro, que cria o cartão de cidadão e rege a

sua emissão e utilização, à primeira alteração à Lei n.º 37/2014, de 26 de junho, que estabelece um

sistema alternativo e voluntário de autenticação dos cidadãos nos portais e sítios na Internet da

Administração Pública denominado Chave Móvel Digital e à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 83/2000,

de 11 de maio, que aprova o regime legal da concessão e emissão de passaportes

Data de admissão: 7 de junho de 2016

Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias (1.ª)

Índice

I. Análise sucinta dos factos, situações e realidades respeitantes à iniciativa

II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, constitucionais e regimentais e do cumprimento da

lei formulário

III. Enquadramento legal e doutrinário e antecedentes

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria