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II SÉRIE-A — NÚMERO 115 34

Proposta de alteração Proposta de alteração Art.º Lei 54/2005 de 15 de Proposta de Lei 186/XII Proposta de Lei 17/XIII Proposta de alteração Texto de fusão do PCP ao texto fusão do BE ao texto fusão

novembro (ALRAA) (ALRAM) do PCP (11.02.2016) (17.06.201) (07.07.2016) (08.07.2016)

Artigo 2.º Artigo 2.º

Entrada em vigor Entrada em vigor

O presente diploma entra em

O presente diploma entra em vigor no dia seguinte ao da

vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

sua publicação.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

2.º

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