II SÉRIE-A — NÚMERO 2 138

4 – Nos casos previstos no número anterior o processo não é iniciado ou, se o tiver sido, é arquivado.

5 – Fora das áreas abrangidas pela jurisdição de família e menores, cabe ao juízo local criminal ou de

competência genérica conhecer dos processos tutelares educativos e ao juízo local cível ou de competência

genérica conhecer dos processos de promoção e proteção.

6 – A prática de atos urgentes é assegurada pelo respetivo juízo de competência genérica, ainda que a

comarca seja servida por juízo de família e menores, nos casos em que este se encontre sediado em diferente

município.

Artigo 125.º

Constituição

1 – O juízo de família e menores funciona, em regra, com um juiz.

2 – Nos processos em que se presuma a aplicação de medida de internamento, medida de promoção ou

proteção sem que haja acordo, o julgamento pertence a um tribunal constituído pelo juiz, que preside, e por dois

juízes sociais.

SUBSECÇÃO V

Juízos do trabalho

Artigo 126.º

Competência cível

1 – Compete aos juízos do trabalho conhecer, em matéria cível:

a) Das questões relativas à anulação e interpretação dos instrumentos de regulamentação coletiva do

trabalho que não revistam natureza administrativa;

b) Das questões emergentes de relações de trabalho subordinado e de relações estabelecidas com vista à

celebração de contratos de trabalho;

c) Das questões emergentes de acidentes de trabalho e doenças profissionais;

d) Das questões de enfermagem ou hospitalares, de fornecimento de medicamentos emergentes da

prestação de serviços clínicos, de aparelhos de prótese e ortopedia ou de quaisquer outros serviços ou

prestações efetuados ou pagos em benefício de vítimas de acidentes de trabalho ou doenças profissionais;

e) Das ações destinadas a anular os atos e contratos celebrados por quaisquer entidades responsáveis com

o fim de se eximirem ao cumprimento de obrigações resultantes da aplicação da legislação sindical ou do

trabalho;

f) Das questões emergentes de contratos equiparados por lei aos de trabalho;

g) Das questões emergentes de contratos de aprendizagem e de tirocínio;

h) Das questões entre trabalhadores ao serviço da mesma entidade, a respeito de direitos e obrigações que

resultem de atos praticados em comum na execução das suas relações de trabalho ou que resultem de ato ilícito

praticado por um deles na execução do serviço e por motivo deste, ressalvada a competência dos tribunais

criminais quanto à responsabilidade civil conexa com a criminal;

i) Das questões entre instituições de previdência ou de abono de família e seus beneficiários, quando

respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de umas ou outros, sem

prejuízo da competência própria dos tribunais administrativos e fiscais;

j) Das questões entre associações sindicais e sócios ou pessoas por eles representados, ou afetados por

decisões suas, quando respeitem a direitos, poderes ou obrigações legais, regulamentares ou estatutárias de

uns ou de outros;

k) Dos processos destinados à liquidação e partilha de bens de instituições de previdência ou de associações

sindicais, quando não haja disposição legal em contrário;

l) Das questões entre instituições de previdência ou entre associações sindicais, a respeito da existência,

extensão ou qualidade de poderes ou deveres legais, regulamentares ou estatutários de um deles que afete o

outro;