II SÉRIE-A — NÚMERO 21 30

montra de condições de atracão de IDE desta praça de negócios. Mas, estes benefícios fiscais não bastam para

uma abordagem que implique a diversificação da economia e a criação de um cluster regional na área das TIC's.

É preciso juntar pelo menos duas outras importantes condições, tendo em conta a estratégia que se pretende

seguir: reforçar a qualidade e disponibilidade e baixar o custo das telecomunicações; garantir a existência de

quadros qualificados nas áreas das TIC's, seja reforçando ou adaptando o posicionamento da Universidade da

Madeira, seja na criação de programas específicos de atração de quadros, de acordo com as necessidades.

Além do investimento estrangeiro, deve ser dado uma atenção especial ao investimento nacional nesta área,

principalmente aquele que está focado para o mercado externo e que beneficiam, nesta localização, e para

áreas de exportação, de impostos muito reduzidos, com taxa de IRC de 5%.

O atual Governo está a implementar políticas que vão no sentido da seleção de fatores determinantes para

a localização de investimento no nosso país, e tem mostrado uma preocupação crescente e concreta com a

valorização das regiões e a importância da coesão económica, desenvolvendo políticas favoráveis à atracão de

investimento e orientação destes para a dinamização de polos regionais competitivos no plano europeu.

Assim, ao mesmo tempo que estão no terreno medidas e opções concretas que dinamizam as empresas e

o empreendedorismo e que estimulam a inovação empresarial, também é preciso, orientações estratégicas para

as reorientar para polos nacionais mais competitivos, tendo em conta a especificidade da sua atividade.

Ora as empresas tecnológicas e de comunicação precisam de um ambiente que promova a exportação e as

parcerias internacionais, que estimule a qualificação de quadros numa lógica de fertilização cruzada,

empresas/universidade e que ofereça condições de vida adequadas como clima, paisagem, proximidade e

conforto, na linha dos distritos marshalianos, sendo, por isso, menos relevante a existência de condições mais

tradicionais como seja boas infraestruturas portuárias ou transportes marítimos competitivos.

É por isso crucial a montagem de uma operação específica, com programa determinado para atrair

investimento estrangeiro nesta área concreta para o CINM, criando, também, condições para que novas

empresas nacionais possam retirar proveito dos benefícios fiscais afetos ao CINM, nomeadamente quando

focadas no mercado externo, criando emprego numa região fortemente debilitada e ajudando o país a criar

riqueza e notoriedade nesta área empresarial. A web summit é pois uma grande oportunidade para lançar esta

"ofensiva", permitindo atrair empresas oferecendo uma contrapartida de IRC a 5% para quem exporta com base

naquela praça de investimento.

As empresas de base tecnológica baseadas em tecnologias de comunicação têm assim de se constituir como

uma aposta pelos ganhos diversos que introduz na nossa economia e pelo impacto que podem ter em regiões

deprimidas. Mas é preciso um novo impulso. É fundamental uma visão abrangente do país e saber aproveitar

as potencialidades naturais e criadas (como o caso do CINM) para puxar pela dinâmica económica global.

Assim, estando Portugal cada vez mais na rota internacional da organização de eventos tecnológicos, como

é o caso da web summit, possuindo instituições de ensino que se encontram no primeiro patamar tecnológico

mundial, e tendo já uma dinâmica de empresas de base tecnológica, importa que o estado potencie ainda mais

o nascimento destas empresas, facilite a sua criação, apoie o seu desenvolvimento, reoriente a sua instalação

e atraia novas empresas de outros países que emprestem mais inovação, mais circuitos de comercialização e

mais experiência internacional, preferencialmente onde eles são mais necessários.

A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da

República Portuguesa, recomendar ao Governo que promova as medidas necessárias e implemente o programa

que dinamize um polo de atração de novas empresas nacionais na áreas das TIC's e empresas e investimento

estrangeiro no quadro do CINM, para que as empresas de base tecnológica e telecomunicações encontrem no

nosso país as condições ideais para a sua instalação e ou o seu nascimento, manutenção e crescimento,

considerando qualidade elevada das condições instaladas.

Palácio de São Bento, 27 de outubro de 2016.

Os Deputados do PS: Carlos J Pereira — Luís Vilhena.

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