3 DE NOVEMBRO DE 2016 33

 Desenvolvimentos orçamentais (Fonte: Mapas OE-12 do OE 2016 e 2017):

2016 2017 SERVIÇOS INTEGRADOS Variação %

Orçamento Orçamento

Gabinete MAI 1.114.665 1.108.000 -0,6%

Secr.Est Adj do Min Adm 589.574 778.000 32,0%

Interna

Secr Est Administração 699.136 778.000 11,3%

Interna

TOTAL 2.403.375 2.664.000 10,8%

SERVIÇOS INTEGRADOS 2016 2017 Variação %

Orçamento Orçamento

Serviço de Estrangeiros e 85.976.833 107.528.634 25,1%

Fronteiras

Secretaria-Geral do MAI 77.727.972 76.688.451 -1,3%

Autoridade Nacional de Proteção Civil - 255.407 79.999.725 31222,4% Transferências do OE

Autoridade Nacional de 31.302.327 30.431.986 -2,8%

Segurança Rodoviária

Polícia de Segurança 734.829.065 722.305.873 -1,7%

Pública

Guarda Nacional 863.319.532 852.419.403 -1,3%

Republicana

TOTAL 1.793.411.136 1.869.374.072 4,2%

Como nota final, cumpre referir que a proposta de lei de Orçamento do Estado foi apresentada à Assembleia

da República sem a estimativa de execução para as receitas e despesas de 2016 em contabilidade pública.

Aliás, no seu relatório sobre a Proposta de Lei n.º 37/XIII (2.ª), a UTAO realçou que “a opção seguida na

elaboração do Orçamento do Estado para 2017 foi a de colocar como referência de base para 2016 os dados

orçamentados no Orçamento do Estado para 2016, aprovados em março, em vez da melhor estimativa, à data

atual, para a execução orçamental a verificar no final do ano”.

PARTE II – OPINIÃO DO RELATOR

O autor do presente parecer prevalece-se do disposto no artigo 137.º, n.º 3, do RAR reservando para ulterior

fase a expressão da sua opinião sobre a iniciativa em apreço.

PARTE III – CONCLUSÕES