4 DE NOVEMBRO DE 2016 25

Orçamento do Estado, mas não obteve a resposta desejada da parte do Governo relativamente a estes

trabalhadores, ou seja, o Governo disse que sim ao BE, mas disse que não a estes trabalhadores.

Afirmou ser uma matéria muito relevante que deveria ser preferencialmente tratada em Plenário,

designadamente mediante a apresentação de propostas de alteração à Lei do Orçamento do Estado por

parte do Bloco de Esquerda, em vez de o trazer a discussão em sede de Comissão sob a forma de um

Projeto de Resolução. Todavia, sugeriu que seja retificado o ponto 1 do projeto de resolução – uma vez

que a sua discussão decorre já no mês de novembro e sem que o Governo tenha apresentado o

levantamento a que se comprometeu –, no sentido de ficar apenas a constar “até ao final do presente

ano”, em vez de “até ao final do mês de outubro do presente ano”.

 Por seu lado, a Sr.ª Deputada Sónia Fertuzinhos (PS) disse que o Governo se comprometeu a fazer um

levantamento exaustivo, complexo e demorado de todos os instrumentos de contratação em vigor nos

serviços e organismos da Administração Pública Central e Local e no Setor Empresarial do Estado,

encontrando-se o mesmo em curso, mas ainda por concluir. Que o Governo se comprometeu, também,

a apresentar uma estratégia plurianual de combate à precaridade, elaborada em função dos dados

revelados por aquele levantamento, pelo que os dois documentos vão ser apresentados. E, se tal ainda

não aconteceu não foi por falta de empenhamento.

 A Sr.ª Deputada Maria das Mercês Borges (PSD) considerou que a apresentação do projeto de resolução

pelo Bloco de Esquerda em Comissão constitui uma forma de pressão daquele GP sobre o Governo,

para que este honre o compromisso assinado entre os dois partidos políticos: Bloco de Esquerda e

Partido Socialista. O GP do PSD é a favor do combate à precariedade, mas não entende como é que se

propõe a abertura de concursos públicos para a resolução da situação destes trabalhadores quando o

que está previsto no Orçamento do Estado para 2017 é a regra de que por cada 2 trabalhadores que

saem da Administração Pública entra 1. Relembrou que a situação dos trabalhadores do IEFP não é

exclusiva, é uma situação transversal a toda a Administração Pública, pelo que não entende a escolha

destes trabalhadores em detrimento do restante universo de trabalhadores da Administração Pública que

se encontram em situação idêntica.

 Também a Sr.ª Deputada Rita Rato (PCP) considera que está em causa uma situação que é transversal

a toda a Administração Pública e que não é exclusiva do IEFP. Relativamente àquele instituto, lembrou

que todo o processo foi acompanhado de perto pelo GP do PCP, inclusivamente a situação dos seus

formadores, e que, relativamente a estes, o PCP discorda com a posição do Governo vertida na resposta

dada a uma pergunta formulada em junho p.p. Entende que as oscilações conjunturais que podem fazer

variar os planos de formação podem ser asseguradas por uma bolsa fixa de formadores, sujeitos a um

horário fixo de trabalho e a uma relação de subordinação hierárquica, ainda que, na parte restante, seja

necessário recorrer a formadores na qualidade de verdadeiros prestadores de serviços. Informou que o

GP do PCP acompanha o projeto de resolução.

 O Sr. Deputado José Moura Soeiro (BE) interveio a final para tecer breves comentários às intervenções

anteriores.

A discussão foi gravada, constituindo a gravação áudio (a partir do minuto 33) parte integrante da presente

informação, o que dispensa o seu desenvolvimento nesta sede.

5. Realizada a discussão do Projeto de Resolução n.º 519/XIII (2.ª) (BE) remete-se esta Informação a S.

Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do

Regimento da Assembleia da República.

Assembleia da República, em 3 de novembro de 2016.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO

Feliciano Barreiras Duarte

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