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Sábado, 28 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 61

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução:

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a Federação de São Cristóvão e Neves sobre Troca de Informações em Matéria Fiscal, assinado em Basseterre, em 29 de julho de 2010.